O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de anotação do vínculo trabalhista na CTPS é dotada de tipicidade, prevista no artigo 297, § 4º, do Código Penal.
A falsificação de documento público visa proteger a fé pública e o bem jurídico
http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/405201
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