Recuperação judicial. Falência (2021)

 

Fases da recuperação judicial

Pedido

Feito pela própria empresa à Justiça, explicando motivos da crise

Suspensão de cobranças

Se o juiz aceita o pedido, os processos e protestos ficam suspensos por 180 dias

Administrador judicial

Nomeado pelo juiz, fiscaliza o processo e faz comunicação com os credores

Plano de recuperação

Em até 60 dias, a empresa apresenta proposta para negociar dívidas e manter-se ativa

Assembleia-geral

Credores se reúnem para votar a proposta

Se plano for aprovado

Fim do processo

Após 2 anos, o processo judicial é arquivado

Descumprimento do acordo

Se empresa não cumprir o plano aprovado, os credores podem pedir a falência

Se plano for rejeitado

Falência

A empresa encerra as atividades e os bens são leiloados

Pagamento dos credores

Por ordem de preferência

Quem pode pedir recuperação judicial 

A recuperação judicial é uma ferramenta para empresas —mais precisamente as sociedade empresariais e empresários individuais registrados há mais de dois anos. 

Em regra, pessoas físicas não podem ir à Justiça pedir recuperação judicial porque estão devendo aluguel, prestações ou a fatura do cartão, por exemplo. 

A nova lei traz uma exceção, permitindo a recuperação judicial para produtores rurais, ainda que atuem como pessoa física. 

Mas não basta ter um CNPJ para ter direito à recuperação judicial.

Cooperativas, ONGs, associações, empresas públicas, sociedades de economia mista e instituições financeiras não podem se beneficiar. 

Empréstimos durante a recuperação 

Uma das principais novidades da lei que entrou em vigor em 2021 é a autorização para empréstimos especiais à empresa em recuperação judicial. 

Esse tipo de financiamento é de risco, considerando que a empresa está à beira da falência. Para estimular esse mercado de crédito, a nova lei traz uma série de garantias à instituição que fornece o empréstimo, de modo que ela tenha prioridade em receber de volta o dinheiro caso a empresa devedora não consiga se reabilitar. 

Se a falência for decretada antes da liberação de todo o dinheiro do financiamento, o contrato é rescindido sem multas. Esse financiamento poderá ser garantido com bens da empresa.

Recuperação extrajudicial 

Além da recuperação judicial, conduzida toda sob a supervisão de um juiz, existe também a recuperação extrajudicial. Esse procedimento de negociação é privado, entre empresa devedora e seus credores, embora precise ser homologado (validado) na Justiça. 

Segundo a nova lei, o plano de recuperação extrajudicial vale para todos os credores, desde que assinado por pessoas que representem mais da metade dos créditos de cada espécie. 

Descumprimento do plano de recuperação "Se a devedora não cumprir, o plano é um título executivo: o credor pode pedir a execução do acordo ou entrar com um pedido de falência".

 https://economia.uol.com.br/guia-de-economia/recuperacao-judicial-empresa-falencia-fases-processo.htm?cmpid=copiaecola