segunda-feira, 19 de julho de 2021

Município não indenizará por acidente em cruzamento sem sinalização

Município não indenizará por acidente em cruzamento sem sinalização: Inexiste dever legal de sinalizar todo e qualquer cruzamento. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pelo
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