Direito Constitucional

• Francisco, cidadão brasileiro, leu no jornal uma notícia sobre determinado ato praticado por uma autarquia federal e, considerando-o ilegal e lesivo ao patrimônio público, decidiu mover uma ação popular visando à anulação deste ato, conforme o art. 5º, LXXIII da Constituição de 1988. Por qual órgão do Poder Judiciário brasileiro será julgada esta ação judicial, movida contra essa autarquia?

a) Tribunal de Contas da União.

b) Supremo Tribunal Federal.

c) Juiz Federal.

d) Senado Federal.

e) Conselho Nacional de Justiça.

• A Carta Magna que trouxe diversas novidades, dentre estas a constitucionalização dos direitos sociais, a criação da Justiça Eleitoral, o sufrágio feminino, o voto secreto e o mandado de segurança, refere-se a:

a)      Constituição da República Federativa de 1988.

b)      Carta Constitucional de 1934.

c)        Carta Constitucional de 1824.

d)      Carta Magna de 1891.

Parte inferior do formulário

·         Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

Parte superior do formulário

·         a) é sempre vedada a imposição de pena de morte.

·         b) a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

·         c) é possível a extradição de brasileiro nato.

·         d) a prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

·         e) a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Parte inferior do formulário

·         O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal poderá ser ocupado por brasileiro nato ou naturalizado.

Parte superior do formulário

·         Certo

·         Errado

Parte inferior do formulário

Sobre os direitos e garantias fundamentais apontados na Constituição Federal, especialmente no tocante ao direito de reunião e associação, é correto afirmar que

I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso e autorização da autoridade competente.
II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
III. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
IV. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo na hipótese das categorias profissionais. 

É correto o que está contido em

a)    I e II, apenas.

b)     III e IV, apenas.

c)    III, apenas.

d)    II e III, apenas.

e)    IV, apenas.

Segundo a Constituição Federal, constituem os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

a)    A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

b)    A garantia do desenvolvimento nacional.

c)    A promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

d)    Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

e)     A erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

Qual dos direitos sociais apresentados a seguir é assegurado pela Constituição Federal aos servidores civis ocupantes de cargos públicos?

a)    Fundo de garantia do tempo de serviço.

b)    Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

c)    Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho.

d)    Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

e)    Seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.