HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TESTEMUNHAS. EXECUTIVIDADE. PROTESTO.

Processo 1027493-62.2019.8.26.0100

Espécie: PROCESSO
Número: 1027493-62.2019.8.26.0100

Processo 1027493-62.2019.8.26.0100 – Pedido de Providências – Tabelionato de Protestos de Títulos – Samuel Paulino – Vistos. Trata-se de pedido de providencias formulado por Samuel Paulino em face do 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, pretendendo o protesto do contrato de honorários advocatícios, com vencimento em 25.08.2018, no importe de R$ 3.746,48 (três mil, setecentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos). A qualificação negativa derivou da ausência das assinaturas de duas testemunhas, nos termos do artigo 784, III do CPC, com a finalidade de conferir executividade aos instrumentos particulares assinados por devedores. Esclarece que o Comunicado CGJ 2.383/2017, referente ao protesto dos contratos de honorários, é silente quanto à dispensa da assinatura de testemunhas, razão pela qual entende ser aplicável a regra do Código de Processo Civil. Insurge-se o requerente do óbice imposto, sob a alegação de que os contratos de honorários advocatícios possuem força executiva, sendo submetidos a legislação especial, logo, não precisam ser assinados por testemunhas. Juntou documentos às fls.07/16. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido (fls.26/27). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Em que pese o zelo e cautela do Tabelião, verifico que a pretensão deve ser deferida. De acordo com o recente Comunicado da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG nº 2.383/2017: “A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos senhores Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos que nos termos do parecer supra, fica autorizada a recepção a protesto de contrato de honorários advocatícios, desde que acompanhado de declaração firmada pelo advogado do apresentante sob sua exclusiva responsabilidade, de que tentou, sem sucesso, receber amigavelmente a quantia que alega inadimplida”. (DJe de 26.10.2017 – SP). Daí que basta que o contrato venha acompanhado da declaração firmada pelo advogado acerca da tentativa de recebimento amigável da dívida, vez que o contrato de honorários por si só já possui força executiva, nos termos do artigo 24 da Lei 8.906/94. Tal questão foi objeto de análise pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, no processo nº 1016833-88.2016.8.26.0625, de relatoria do Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco Neto: “Protesto – Contrato de Honorários Advocatícios – Nova redação do art.52 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Art. 24 da Lei 8.906/94 – Admissibilidade do protesto, desde que o contrato esteja acompanhado de declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade, de que tentou receber amigavelmente a quantia de que se diz credor”. Confira-se do corpo do Acórdão: “À luz do art.52 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: Art.52: O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, podendo, apenas, ser emitida fatura, quando o cliente assim pretender, com fundamento no contrato de prestação de serviços, a qual, porém, não poderá ser levada a protesto. Parágrafo único: Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável. A norma em comento, que passou a vigorar em 01/09/16, prevê, às expressas, a possibilidade de protesto de cheque ou nota promissória emitidos pelo cliente do advogado. Inovou, pois, em relação ao artigo 42 do Código de Ética que vigia até então, cujos termos eram os seguintes: Art.42: O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto. … Note-se, neste passo, e a reforçar a viabilidade do protesto, que o contrato de honorários advocatícios é per si, título executivo extrajudicial, nos moldes do art.24 da Lei 8.906/94. … A jurisprudência pátria aliás, firmou-se no sentido de que a executividade do contrato de honorários advocatícios prescinde da assinatura de duas testemunhas, requisito não versado no art.24 retromencionado”. (g.n). Logo, ao contrário do que sustenta o Tabelião, a única ressalva imposta pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça é a apresentação da declaração firmada pelo advogado de que não obteve êxito no recebimento amigável da quantia que entender cabível. Por fim, a execução dos contratos de honorários advocatícios é regulada pelo Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94, e nesta lei especial não há qualquer disposição da necessidade da assinatura, prevalecendo sobre a norma geral. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de providências formulado por Samuel Paulino em face do 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, e consequentemente determino o protesto do título apresentado. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: SAMUEL PAULINO (OAB 140476/SP)

Fonte: DJe/SP de 24.04.2019

Fonte: https://www.portaldori.com.br/2019/04/25/1avrpsp-tabelionato-de-protesto-o-contrato-de-honorarios-advocaticios-prescinde-da-assinatura-de-duas-testemunhas/. Acesso:29/08/2019