terça-feira, 1 de agosto de 2023

Obrigatoriedade de show de música religiosa em Feira Agropecuária é inconstitucional, decide OE

Obrigatoriedade de show de música religiosa em Feira Agropecuária é inconstitucional, decide OE: Norma viola princípios da isonomia e laicidade.   O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de um trecho da Lei
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