PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - QUESTÕES.PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ-RN. ADVOGADO.

38ª QUESTÃO
O artigo 1° da Lei n° 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) trata sobre as normas fundamentais do Processo Civil, ao preceituar que
a) o processo civil será instruído, ordenado e interpretado conforme os princípios, valores e as normas fundamentais estabelecidos na
Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
b) o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição
da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
c) o processo civil será ordenado e interpretado conforme os princípios, valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição
da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
d) o processo civil será instruído, ordenado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da
República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.
e) o processo civil será instruído, organizado e interpretado conforme os princípios, valores e as normas fundamentais estabelecidos na
Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.



39ª QUESTÃO
O artigo 7° da Lei n° 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil) trata sobre as normas fundamentais do Processo Civil, ao preceituar que
a) é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos
ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, bem como o efetivo contraditório.
b) é assegurado o tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus e à aplicação de
sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
c) é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos
ônus e à aplicação de sanções processuais.
d) é assegurado às partes o tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus e à
aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
e) é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos
ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.





GABARITO:

38 D
39 C

Justiça Itinerante atende vítimas de deslizamento em Niterói.

Áurea da Silva passou a tarde de sexta-feira, dia 9, ansiosa. Era o último capítulo da novela e ela não podia perder. Ficou em casa, em Niterói, assistindo com o neto Pedro, de 14 anos. Ela afirma que sempre acorda cedo, mas, no sábado, levantou um pouco mais tarde, por volta das 10 horas da manhã, já que ficou assistindo à televisão até tarde, e então foi fazer suas atividades matinais corriqueiras.

Pouco depois, Áurea, já desconfiada das conversas e olhares de piedade que recebeu de vizinhos e amigos pela manhã, descobriu que sua única filha, Amanda, tinha sido uma das 15 vítimas do deslizamento na Comunidade Boa Esperança, em Piratininga, bairro de Niterói, na madrugada de sexta para sábado.

“Acordei com uma sensação estranha, mas segui a vida. Fiz minha oração de sempre, já que sempre peço saúde para a minha família. Mas não sabia que àquela hora eu já tinha perdido minha filha”, contou.

Amanda, de 30 anos, estudante de psicologia, estava com o namorado Alan na festa de aniversário do filho de uma amiga. Seu filho Pedro também tinha sido convidado, mas preferiu ficar em casa com a avó.

Nessa terça-feira, dia 13, a funcionária da prefeitura, ao lado de Pedro e de amigos, foi até o ônibus do Justiça Itinerante, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para solicitar a tutela do neto. Recuperada de um princípio de infarto sofrido no enterro da filha, no último domingo, elogiou os serviços do Justiça Itinerante e exaltou o amparo de amigos.

“O atendimento foi muito rápido, feito por uma equipe muito boa e profissional. Se a gente não pode amenizar a dor emocional, pelo menos a parte burocrática já foi solucionada. Já estou saindo com a tutela definitiva do meu neto, sem precisar ter mais essa preocupação. Agora é fortalecer nossa família para enfrentar essa dor e a ausência da Amanda”, disse, com firmeza, antes de ceder às lágrimas.

Solidariedade

Por volta das 4 horas da manhã de sábado, Rakel Caetano, de 27 anos, acordou assustada. Seu primeiro impulso diante da violência do monte de lama que invadia sua casa foi proteger o filho, de 7 anos. Com seu corpo sobre o da criança, conseguiram sobreviver. Diante da escuridão e do cenário devastado, ela caminhou suja e desnorteada até a casa de amigos clamando por ajuda.

“Há alguns anos a gente vinha pedindo ajuda, já que aquela pedra que deslizou nos preocupava. Então, mesmo assustada, eu imaginei que poderia ser um deslizamento e fui atrás do meu filho”, lembrou.

Rakel tinha passado a noite de sexta-feira na mesma festa na qual estava Amanda. A comemoração era para o sobrinho de Rakel, Arthur, de 3 anos, que morreu na tragédia. Ela foi ao posto para emitir a segunda via dos seus documentos e os do filho. Ao deixar o ônibus, encontrou Pedro Tomaz.

Ainda com a saúde debilitada, ela estava com um colar cervical e vários hematomas e machucados, fez questão de parar, mesmo sob forte calor, para abraçar o adolescente. Numa demonstração de amor e carinho, Rakel disse a Pedro que a mãe dele estava, como sempre, muito feliz, e tinha falado do filho com orgulho na festa. Ao final, ela fez um pedido.

“Lembre sempre com muito amor dela. Ela era uma ótima pessoa e sei que você é um bom menino. Espero que você guarde apenas as boas lembranças dela”, disse.

Atendimento aos moradores do Boa Esperança

O Programa Justiça Itinerante faz um atendimento especial a moradores da Comunidade Boa Esperança nesta terça-feira, que prossegue nesta quarta-feira, dia 14, de 9 às 15 horas. O ônibus fica na entrada da comunidade, na Estrada Francisco da Cruz Nunes, 1004. A desembargadora Regina Passos e a juíza Ana Carolinne Licasalio, com uma equipe de servidores, ofereceu orientação jurídica em direito de família e cível, além de serviços de identificação, registro civil, certidão de óbito e processos de guarda.

O Justiça Itinerante, coordenado pela desembargadora Cristina Tereza Gaulia, é ligado à Divisão de Justiça Itinerante e Acesso à Justiça (DIJUI), e subordinado Diretoria-Geral de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais (DGJUR).

Fonte: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/5979111. Acesso: 13/11/2018

PLANOS DE SAÚDE.REAJUSTE.59 ANOS DE IDADE. IRDR. TJSP.

Seção de Direito Privado 1 julga IRDR relacionado a planos de saúde

Incidente foi acolhido por votação unânime.

        A Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 (DP1) julgou hoje (8) Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade em contratos coletivos de plano de saúde. O colegiado definiu, por votação unânime, acolher o incidente e fixar as seguintes teses:

        Tese 1 - “É válido, em tese, o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos de idade, nos contratos coletivos de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrados a partir de 1/1/04 ou adaptados à Resolução nº 63/03, da ANS, desde que (i) previsto em cláusula contratual clara, expressa e inteligível, contendo as faixas etárias e os percentuais aplicáveis a cada uma delas, (ii) estes estejam em consonância com a Resolução nº 63/03, da ANS, e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.”;

        Tese 2 - “A interpretação correta do artigo 3°, II, da Resolução nº 63/03, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão “variação acumulada”, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias.”.

        Ainda por votação unânime, a Turma Especial aprovou proposta de revogação da Súmula 91 do TJSP, com encaminhamento ao Órgão Especial da Corte, para deliberação. O relator do IRDR é o desembargador Grava Brazil e a Turma Especial, composta por 20 desembargadores das dez câmaras da Seção de Direito Privado 1, é presidida pelo desembargador Beretta da Silveira.

        O IRDR é um instituto jurídico implementado pelo novo Código de Processo Civil cabível quando há em diversas demandas processuais controvérsia sobre mesma questão unicamente de direito. O objetivo é uniformizar a jurisprudência e garantir isonomia, previsibilidade e segurança jurídica a partir de entendimento de determinada matéria.

        IRDR nº 0043940-25.2017.8.26.0000

        Comunicação Social TJSP – CA (texto) / RL (fotos)

        imprensatj@tjsp.jus.br. Acesso: 09/11/2018

Brasil: um país profundamente racista • Leandro Karnal

MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO.MULTA DIÁRIA.ASTREINTE. POSSIBILIDADE.

AgInt no AREsp 1214249 / PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
2017/0308738-0



Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)



Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA



Data do Julgamento
16/10/2018



Data da Publicação/Fonte
DJe 24/10/2018



Ementa
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA LEI N. 8.666/93 E ART. 3º DA LEI N. 9.787/99.
INEXISTENTE.  PRETENSÃO  DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 537 do
CPC/2015,  CORRESPONDENTE AO ART. 461, § 4º, DO CPC/73. INEXISTENTE.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E
356  DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação civil pública
com  antecipação dos efeitos de tutela, que objetiva fornecimento de
medicamentos.   Na  sentença,  julgou-se  procedente  o  pedido.  No
Tribunal a quo a sentença foi mantida.
II  - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
não   se   vislumbra   a  alegada  omissão  das  questões  jurídicas
apresentadas  pelo  recorrente.  Isso  porque,  ao  tratar  sobre  a
necessidade  do fornecimento de medicamento de marca específica, bem
como  sobre  a razoabilidade da multa diária aplicada, o Tribunal de
origem assim considerou: "é cediço cumprir ao médico a prescrição do
tratamento que entenda mais propício, aí inseridos os medicamentos e
insumos, de acordo com as particularidades do quadro clínico de coda
enfermo  [...]  não compete ao Judiciário decidir, in casu, de forma
diversa,  máxime  em  razão  de  tratar-se  de fármaco integrante do
listagem   dos  medicamentos  de  fornecimento  gratuito  pelo  SUS,
conforme  se  infere  do  Parecer  Técnico de fls. 52 [...] Quanto à
aplicação  do  multa  diária, entendo que o seu objetivo é fazer com
que a parte cumpra a obrigação que lhe foi imposta. Ou seja, a multa
não  é um fim em si mesmo, senão um instrumento destinado a compelir
o  seu  destinatário ao cumprimento forçado da obrigação que lhe foi
imposta.  Assim,  a quantia fixada não pode ser irrisória a ponto de
parecer  mais  vantajoso  pagá-la  do que cumprir a obrigação. Nesta
senda,  tenho  que  o  valor  fixado  [...]  está  condizente  com a
finalidade da multa, bem como com o interesse em questão, qual seja,
a  saúde  e  vida  da paciente. [...]" III - O acórdão que julgou os
embargos  de declaração, opostos pelo ora recorrente, bem apreciou a
questão  relativa  à  suposta  afronta  aos  princípios  que regem a
Administração  Pública,  mormente  no que concerne aos procedimentos
licitatórios (fl. 179).
IV   -  Descaracterizada  a  alegada  omissão,  tem-se  de  rigor  o
afastamento  da  suposta  violação  do  art. 1.022, II, do CPC/2015,
conforme  pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. V
-   No   que   tange   à  alegação  de  violação  dos  arts.  3º  da
Lei n. 8.666/93  e 3º da Lei n. 9.787/99, melhor sorte não assiste à
parte  recorrente.  Isso porque, ao deliberar sobre o tema, conforme
exposto  alhures,  a  Corte  a  quo  acentuou que, com base no laudo
médico  e  demais documentos anexados aos autos, o fármaco fornecido
pelo  Estado,  de  mesmo  princípio  ativo,  não  garantiu  à  parte
recorrida  a  absorção  adequada,  tendo  se  adaptado,  apenas,  ao
medicamento produzido pelo laboratório "Ferring", de marca "Pentasa"
(fl.  146).  VI  -  Registrou,  ainda,  que  não competiria ao Poder
Judiciário  decidir  de  maneira  diversa  sobre o medicamento a ser
fornecido, contrariando a prescrição realizada pelo médico, que, com
propriedade, conhece do quadro clínico da parte recorrida (fl. 147).
VII - Verifica-se, assim, que a irresignação do Estado de Pernambuco
vai  de  encontro  às  convicções das instâncias ordinárias que, com
lastro  no  conjunto  probatório  constante dos autos, concluiu pela
impossibilidade  da  dispensação  do  medicamento  à parte recorrida
segundo a Denominação Comum Brasileira.
VIII  -  Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais
indicados  como  violados,  seria necessário o reexame desses mesmos
elementos  fático-probatórios,  o que é vedado no âmbito estreito do
recurso especial. Incide, na hipótese, a Súmula n. 7/STJ.
IX  -  No  que  concerne  ao pleito de redução do valor da astreinte
fixada, por violação do art. 537 do CPC/2015, correspondente ao art.
461,   §  4º,  do  CPC/73,  sabe-se  que  a  jurisprudência  do  STJ
consolidou-se  no  sentido  de  que,  via  de  regra,  a sua revisão
encontra  óbice  na Súmula n. 7/STJ. Excepcionalmente, no entanto, o
valor pode ser revisto diante da sua irrisoriedade ou exorbitância.
X  - Na hipótese dos autos, observa-se que a multa diária, arbitrada
pelo  Juízo  de  primeiro  grau,  é razoável e coaduna-se com aquela
fixada  em  casos  análogos  ao  que  ora  se debate, que igualmente
buscavam tutelar o direito à saúde.
XI  -  Fica  claro  que  a  multa  diária  fixada  pelas  instâncias
ordinárias  não  se mostra excessiva a ponto de afastar a incidência
do óbice da Súmula n. 7/STJ.
XII  -  No  que tange à suposta exiguidade do prazo concedido para o
cumprimento   da  obrigação,  verifica-se  que  a  questão  não  foi
apreciada   pelo  acórdão  recorrido,  tampouco  foi  suscitada  nos
embargos   de  declaração  opostos.  XIII  -  Carece  o  recurso  do
indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas
n. 282 e 356 do STF.
XIV - Agravo interno improvido.








Fonte: Superior Tribunal de Justiça.

Auxiliar obtém equiparação salarial com técnico em radiologia mesmo sem habilitação

Se há desvio de função, a falta de habilitação não afasta o direito ao mesmo salário.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o empregado submetido a desvio de função, mesmo que não tenha habilitação técnica para exercer a nova atividade, tem o direito de receber a diferença entre os salários dos dois cargos. O entendimento foi reafirmado no julgamento de recurso de uma empregada registrada como auxiliar de radiologia pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S. A., mas que, na verdade, realizava as atribuições de técnico de radiologia. Ela conseguiu o reconhecimento do direito às diferenças salariais e à jornada de trabalho reduzida dos técnicos.

Diferenças

A auxiliar alegou que prestava serviços no hospital em Porto Alegre durante 36h por semana e exercia tarefas de técnico em radiologia, como manuseio e acionamento de aparelhos móveis ou fixos de Raios-X e preparação de pacientes. Como a tabela de cargos e salários prevê remuneração maior e jornada de 24h por semana para os técnicos (artigo 14 da Lei 7.394/1985), ela pediu, na Justiça, o pagamento das diferenças salariais e das horas extras.

Formação

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região julgou improcedentes os pedidos. Apesar de reconhecer que a auxiliar exerceu a função de técnico em radiologia por mais de 15 anos, o TRT concluiu que ela não cumpria os requisitos formais para o cargo de técnico (artigo 2º da Lei 7.394/2018). A lei exige certificado de conclusão do ensino médio, formação profissional mínima de nível técnico em radiologia e diploma de habilitação profissional expedido por Escola Técnica de Radiologia registrado no órgão federal. 

Equiparação

Segundo a relatora do recurso de revista da auxiliar, ministra Kátia Magalhães Arruda, a jurisprudência do TST orienta que a falta de qualificação profissional exigida em lei impede o enquadramento e a anotação na CTPS, mas não o pagamento dos valores referentes aos direitos trabalhistas relativos ao cargo efetivamente exercido. “Entendimento contrário levaria o empregador a utilizar mão de obra de maneira inadequada, obter lucro e não pagar nada por isso”, afirmou a ministra. Ela ainda reconheceu o direito à jornada reduzida dos técnicos em radiologia, com o pagamento das horas extras devidas.

Por maioria, a Turma deu provimento ao recurso e, por unanimidade, decidiu oficiar o Ministério Público do Trabalho para a apuração de eventuais responsabilidades do hospital quanto ao exercício de profissão sem a especialização exigida na legislação federal.

(GS/CF)

Processo: RR-1122-31.2013.5.04.0010

Fonte:http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk

/content/auxiliar-obtem-equiparacao-salarial-com-tecnico-em-radiologia-mesmo-sem-habilitacao?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_advancedSearch%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_keywords%3D%26_101_INSTANCE_89Dk_delta%3D10%26p_r_p_564233524_resetCur%3Dfalse%26_101_INSTANCE_89Dk_cur%3D2%26_101_INSTANCE_89Dk_andOperator%3Dtrue. Acesso: 05/11/2018

Gestora pode representar microempresa em audiência mesmo não sendo empregada

A decisão segue a orientação da Súmula 377 do TST.

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma gestora que prestava serviços para o Banco BMG S. A. seja ouvida em juízo na condição de preposta da microempresa Mérito Promotora e Cadastro Ltda. mesmo sem ser empregada. A decisão segue a orientação da Súmula 377 do TST, que afasta a exigência de que o preposto seja empregado nos casos de empregador doméstico e de micro ou pequenos empresários. O processo foi ajuizado antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que acabou com a exigência para todas as reclamações.

Preposta

A reclamação trabalhista foi ajuizada por uma analista de formalização de contratos contra a Mérito e o BMG para discutir o reconhecimento de vínculo de emprego. A microempresa designou como preposta a gestora, que declarou, em depoimento, que não tinha registro formal na carteira de trabalho.

Para o juízo de primeiro grau, que aplicou a pena de confissão ficta, e para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a gestora não poderia representar a microempresa na condição de preposta por não ser empregada. Com interesse nas informações que a representante da Mérito daria em audiência, o BMG vem recorrendo da decisão. Segundo o banco, a Mérito se enquadra na exceção prevista na Súmula 377 do TST porque se trata de microempresa.

Exceção

O relator do recurso de revista, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, explicou que a Súmula 377 estabelece que, “exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado”. Observou ainda que o artigo 54 da Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) faculta ao empregador de microempresa fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam os fatos, “ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário”.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso quanto ao tema e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que, afastada a confissão da microempresa, seja reapreciado o caso.

Processo: RR-10283-47.2016.5.03.0185

Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/gestora-pode-representar-microempresa-em-audiencia-mesmo-nao-sendo-empregada?inheritRedirect=false&redirect=http%3A%2F%2Fwww.tst.jus.br%2Fweb%2Fguest%2Fnoticias%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_89Dk%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D2. Acesso: 05/11/2018