(...)
O auxílio emergencial pode ser buscado judicialmente através de tutelas individuais ou coletivas (ações civis públicas a cargo de sindicatos, Ministério Público ou Defensoria Pública).
O baixo valor do benefício debatido (três parcelas mensais de R$ 600,00 cada) acarreta algumas dificuldades econômicas para o exercício da defesa técnica das pessoas beneficiárias dessa política assistencial.
É possível adotar-se o procedimento comum ou até mesmo o mandado de segurança (conforme o caso, pois aqui não cabe instrução probatória).
(...) Não se pode olvidar da possibilidade da Advocacia exercer uma mera orientação nesses casos e encaminhar as pessoas para a prática do jus postulandi perante os Juizados Especiais Federais (art. 9º, Lei 9.099/95), onde os servidores reduzirão a termo tais demandas e inserirão no sistema informatizado esses pleitos;"
Fonte: http://genjuridico.com.br/2020/05/06/judicializar-o-auxilio-emergencial/.Acesso: 06/05/2020
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