Medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo. Validade.

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (28) a Lei 14.028, que torna válidas receitas de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção da pandemia de covid-19.

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.028, DE 27 DE JULHO DE 2020

Mensagem de veto

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-B:

“Art. 5º-B.  O receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será válido pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19.

§ 1º  O disposto no caput não se aplica ao receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa.

§ 2º  (VETADO).”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 27 de julho de 2020; 199^o da Independência e 132^o da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Eduardo Pazuello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.2020.