Modelos de petições. Juizado Especiais Cíveis. JEC e JEFAZ .TJSP

 Os Modelos de Petições Iniciais  estão inseridos  no site abaixo: 

• Comunicado SPI nº 013/2011
• Acidente de Trânsito
• Conflitos de Vizinhança
• Consórcio - Cooperativa
• Débitos sobre Veículo
• Desconstituição de Contrato com Devolução ou Inexigibilidade de Quantia
• Estabelecimento de ensino - Liberação de Documentos
• Execução de Título Extrajudicial
• Juizado Informal de Conciliação - Devedor que Busca Solução Amigável
• Modelo Geral - JEC
• Modelo Geral - JEFAZ
• Plano de Saúde
• Requerimento formulado por exequentes - Acordo Descumprido
• Requerimento formulado por exequentes - Sentença Condenatória
• Roteiro para o(a) Autor(a)
• Roteiro para o(a) Executado(a) - Título Extrajudicial
• Roteiro para o(a) Exequente - Título Extrajudicial
• Roteiro para o(a) Ré(u)

Documentos mínimos para todos os pedidos:

Documentos mínimos para todos os pedidos: CPF, RG (ou carteira de motorista) e comprovante de endereço do autor – conta de água, luz, telefone ou correspondência recebida pelo Correio;
Outros documentos: aqueles que comprovam as alegações do pedido, como boletim de ocorrência, orçamentos, notas fiscais, recibos, contratos, carnês, extratos bancários, comprovantes de inscrição no Serasa ou SCPC, fotos etc.

Observação: arquivos de áudio, vídeo ou outros documentos cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devem ser mencionados na petição, mas não podem ser anexados ao sistema. Neste caso, o original e uma cópia da mídia para cada réu deverão ser entregues no cartório no prazo de 10 dias.

Valor da causa e representação por advogado

- Sem representação por advogado - 20 salários mínimos no Juizado Especial Cível  e até 40 salários mínimos com advogado;

- Até 60 salários mínimos no Juizado Especial da Fazenda Pública. 

Site: >https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC/PeticionamentoJEC/ModelosPeticoes<