Peticionamento eletrônico. Juizado Especial Cível e no Juizado Especial da Fazenda Pública.

 

Para o peticionamento eletrônico, é necessária a indicação dos códigos da classe e assunto da ação. Para facilitar o preenchimento, conheça as mais recorrentes no Juizado Especial Cível e no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Classes

• JEC - Procedimento do Juizado Especial Cível (Código 436) 
• JEC - Execução de Título Extrajudicial – Código 159 
• JEC - Despejo – Código 92 
• JEFAZ - Procedimento do Juizado Especial Cível (Código 436) 

Assunto principal

• Para o preenchimento deste campo obrigatório no peticionamento eletrônico, é preciso observar o objetivo do processo e selecionar o assunto mais próximo.
• - Aviação comercial 

  • Problemas relacionados a:
    • Atraso de voo – Código 4829
    • Cancelamento de voo – Código 4830
    • Overbooking – Código 4831
    • Extravio de bagagem – Código 4832

• - Banco 

  • Cobranças indevidas ou abusivas.
    • Bancários – Código 7752

• - Bens destruídos 

  • • Indenização por dano material (para restituição do valor do prejuízo) – Código 10439
    • Obrigação de Fazer/Não Fazer (para que a reparação do dano) – Código 10671

• - Cartão de crédito 

  • A administradora de cartão de crédito cobrou por produtos ou serviços não consumidos.
    • Direito do consumidor – Código 1156

• - Cobrança de aluguel 

  • Quando o inquilino está com o aluguel atrasado, mas não há pedido de despejo.
    • Cobrança de Aluguéis/Sem despejo – Código 11000

• - Colisão de trânsito 

  • Para solicitação de pagamento do conserto por parte do responsável pelo acidente.
    • Acidente de Trânsito – Código 10441

• - Contas de consumo (telefone, luz, água, gás) 

  • • Telefonia – Código 7617
    • Fornecimento de Energia Elétrica – Código 7760
    • Fornecimento de Água – Código 7761
    • Contratos de Consumo (gás, por exemplo) – Código 7771

• - Consórcio 

  • Pretensão de desistir e reaver parte do dinheiro pago.
    • Consórcio – Código 7619

• - Danos causados por vizinho 

  • Exemplo: quando problemas infiltração ou vazamento do apartamento vizinho causaram danos ao imóvel.
    • Indenização por dano material (para restituição do valor do prejuízo) – Código 10439
    • Obrigação de Fazer/Não Fazer (para que a reparação do dano) – Código 10671

• - Devolução de imóvel mal conservado 

  • Quando o inquilino entrega o imóvel em mau estado de conservação, com problemas que não existiam antes da locação.
    • Perdas e Danos – Código 7698

• - Empréstimo pessoal 

  • Quando uma pessoa empresta dinheiro a alguém que não pagou
    • Mútuo – Código 9603

• - Mensalidade escolar 

  • Aumento não previsto em lei; bloqueio de documentos, realização de provas ou entrada do aluno por atraso da mensalidade.
    • Estabelecimentos de Ensino – Código 7620

• - Nota promissória ou cheque 

  • Nota promissória ou cheque sem fundos, com a execução prescrita.
    • Cheque – Código 4970
    • Nota Promissória – Código 4980

• - Plano de saúde 

  • • Planos de Saúde – Código 6233

• - Produto ou serviço (pago) 

  • a) Quando o produto não foi entregue ou o serviço foi mal realizado, é possível pedir:
    • Obrigação de Entregar (para que a entrega ser realizada) – Código 10670
    • Obrigação de Fazer/Não Fazer (para que o serviço seja refeito) – Código 10671
    • Rescisão do contrato e devolução do dinheiro – Código 7768
    b) Quando o produto ou serviço está com defeito ou estragado
    Exemplo: lavanderia devolveu a roupa rasgada ou extraviou-a
    • Perdas e Danos – Código 7698

• - Profissional liberal 

  • Quando o profissional ingressa com ação para cobrar pelo serviço prestado que não foi pago.
    • Serviços Profissionais – Código 7774

• - Serasa ou SCPC 

  • Inclusão indevida do nome no cadastro de inadimplentes
    • Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes – Código 6226

• - Obrigação de Fazer/Não Fazer (Juizado Especial da Fazenda Pública) 

• • Fornecimento de medicamentos
  • Indenizações por dano moral
  • Diferenças de vencimentos e concessão de gratificações de servidores públicos
  • Concursos públicos

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• https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoJEC/PeticionamentoJEC/ClassesAssuntos