Direito e Saúde Mental

- Internação em processo civil.

“ A efetivação de internação involuntária prescinde de autorização ou determinação judicial, que estaria reservada, em princípio, às questões que envolvessem processos e a prática de ilícitos penais (internação provisória e medidas de segurança). A jurisprudência, no entanto, tem conhecido de pedidos cíveis de internação compulsória, especialmente quando ligados a atos agressivos ou drogadição do paciente”.

( Direito e Saúde Mental, , Antonio Carlos Santoro Filho , Verlu Editora, 2012, p.46)