quinta-feira, 16 de agosto de 2012


“Revisão do Código do Consumidor aguarda definição no Senado
11:00 - 22/07/2012 --

A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), entregou ao presidente do Senado, José Sarney, o documento preliminar com as proposições aprovadas pelo colegiado. O texto foi encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A comissão apresentou três anteprojetos de lei que aperfeiçoam as disposições atuais sobre o comercio eletrônico; a disciplina de crédito como forma de prevenir o superendividamento; e a disciplina das ações coletivas. Criada em dezembro de 2010, a comissão de juristas realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República, organismos de defesa do consumidor e outros especialistas.
Além do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que presidiu os trabalhos, também compuseram a comissão a coordenadora do Observatório do Crédito do Superendividamento do Consumidor, Cláudia Lima Marques; a professora de Direito Processual Penal Ada Pellegrini Grinover; o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Leonardo Roscoe Bessa; o diretor da Revista de Direito do Consumidor, Roberto Augusto Pfeiffer; e o desembargador Kazuo Watanabe. Em 1990, Benjamin, Watanabe e Ada Pellegrini integraram a comissão original que elaborou o projeto do atual Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Em outubro de 2011, de acordo com relatório da comissão, encontravam-se em tramitação 356 projetos de lei na Câmara e 85 no Senado que visavam regular os três temas sugeridos pelos juristas (comércio eletrônico, superendividamento e ações coletivas) e o CDC.”

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