Conflitos Jurídicos

MS 18301 / DF
MANDADO DE SEGURANÇA
2012/0048562-6

Relator(a)

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento

27/06/2012

Data da Publicação/Fonte

DJe 01/08/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. NÃO

REALIZAÇÃO DO EXAME. PRETENSÃO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE PROVA

PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO

PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.

1. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante

prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não

admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante

juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão.

2. No caso em apreço, como visa o impetrante à sua dispensa na

realização do ENADE, não há nos autos qualquer demonstração de que o

Ministro de Estado da Educação estaria a afrontar o seu suposto

direito líquido e certo.

3. Juntou aos presentes autos apenas e tão-somente o histórico

escolar da faculdade, um e-mail de convocação para a realização da

prova do ENADE enviada pela Universidade Nove de Julho e o "Recurso

Justificativo Prova Enade 2011" endereçado à Universidade, no qual

justifica a sua falta na realização do exame e pleiteia o

recebimento do diploma. Não consta nos autos, portanto, nenhum ato

da Administração de indeferimento ou de recusa de pedido de dispensa

da realização do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes -

ENADE.

4. Assim, o reconhecimento da liquidez e certeza do direito

afirmado na inicial encontra, no caso, insuperável empecilho, dada a

falta de comprovação sobre fatos essenciais, cuja elucidação

demandaria atividade probatória insuscetível de ser promovida na via

eleita. Precedentes desta Corte.

5. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito,

ressalvando a possibilidade do impetrante buscar o direito alegado

nas vias ordinárias.