DIREITO CIVIL. COVID 19. PL 1.179/2020

Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).

Regras transitórias de direito civil

PRAZOS

‣ Suspende até 30 de outubro de 2020 o prazo de prescrição de processos em trâmite na Justiça.
‣ Adia para janeiro de 2021 a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com multas e sanções válidas somente a partir de agosto de 2021.

TRANSPORTE DE CARGA

‣ Caberá ao Contran editar normas que prevejam medidas excepcionais de flexibilização do cumprimento dos artigos 99 e 100 do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbem o excesso de peso. A norma editada terá validade somente durante o período de calamidade pública.

CONSUMO

‣ Suspende até 30 de outubro de 2020 o Direito de Arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. A suspensão é válida para entrega domiciliar (delivery) de medicamentos e comida.
‣ O direito do consumidor de desistir do produto, caso apresente algum defeito está mantido.

ALUGUEL

‣ Impede a concessão de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo até 30 de outubro de 2020. A proibição só é válida para ações protocoladas a partir de 20 de março.
‣ Inicialmente o projeto previa que se o inquilino fosse demitido ou tivesse o salário reduzido por causa da pandemia poderia atrasar o pagamento do aluguel. O trecho foi retirado pela relatora Simone Tebet (MDB-MS).

CONDOMÍNIO

‣ Permite a realização de assembleias virtuais.
‣ Restringe a utilização de áreas comuns.
‣ Restringe ou proíbe a realização de reuniões, festas, uso do estacionamento por terceiros.
‣ Permite obras de natureza estrutural e de benfeitorias necessárias.

CONTRATOS

‣ Exclui aumento da inflação, variação cambial, desvalorização ou substituição do padrão monetário dos fatos imprevisíveis que podem suscitar revisão de contratos. Essa regra não vale para revisão contratual previstas no Código de Defesa do Consumidor e na lei de locações de imóveis urbanos (Lei 8.245, de 1991).

FAMÍLIA

‣ Estende o prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas.
‣ Quem não pagar pensão alimentícia cumprirá prisão domiciliar.

REGIME SOCIETÁRIO

‣ Assembleias e reuniões em sociedades comerciais poderão ser virtuais.
‣ Caso as autoridades sanitárias locais permitam, as reuniões podem ser presenciais.
‣ Permite a antecipação de dividendos e outros proventos.

PENSÃO ALIMENTÍCIA

‣ Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

USUCAPIÃO

‣ Suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, a partir da vigência desta lei até 30 de outubro de 2020.

APLICATIVOS

‣ Empresas de transporte por aplicativo terão de reduzir 15% do lucro sobre o valor da corrida durante o período da pandemia.
Fonte: Agência Senado

Principais pontos do projeto:

• A vigência da lei de proteção de dados é adiada;
• Suspende prazos de prescrição. Impede contagem de tempo de usucapião;
• Delimita os efeitos jurídicos da pandemia a partir de 20/3/2020 (data do decreto legislativo) e impede alegações de caso fortuito para dívidas antigas. Impede o uso do Código do Consumidor para relações entre empresas;
• Restringe até 30/10/20 o direito de devolução de mercadorias em delivery após 7 dias de uso em razão das dificuldades logísticas;
• Permite assembleias de empresas, condomínios e outras pessoas jurídicas na modalidade virtual;
• Restringe acesso a condomínios e dá poderes ao síndico para maior controle durante a pandemia;
• Impede execução de ordem de despejo nas locações prediais urbanas até 31/12/2020. Permite que os valores atrasados, após 31/10/2020, sejam pagos parceladamente;
• Prisões por dívida alimentícia serão executadas em domicílio até 31/10/2020. Prazos para abertura e fim de inventários e partilhas são adiados;
• Algumas práticas anticoncorrenciais deverão ser avaliadas pelo Cade levando em conta a pandemia;
• Contratos agrários podem ser prorrogados.1

Referências:
Fonte: Agência Senado. Acesso: 10/04/2020
Em  13/04/2020 foi apresentado para Câmara dos Deputados.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2247564. Acesso: 16/04/2020
1.https://www.conjur.com.br/2020-mar-31/projeto-lei-preve-mudanca-temporaria-leis-durante-pandemia.16/04/2020