Princípios da indeclinabilidade da jurisdição e da congruência.

REsp 1150629 / AM
RECURSO ESPECIAL
2009/0143553-9 Relator(a) Ministro MARCO BUZZI (1149) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 12/06/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 19/06/2012 Ementa

RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - AÇÃO

INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU

ACOLHENDO OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO -

CORTE ESTADUAL QUE DÁ PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EXEQUENTE,

DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA.

INSURGÊNCIA DA DEVEDORA.

1. Cuida-se de recurso especial em sede de execução de suposto

título judicial, consubstanciado na sentença que julgou procedente

pedido em ação indenizatória.

Sentença (cuja execução é pretendida) que fora objeto de anulação em

julgamento de apelação cível pela Corte local, face o reconhecimento

de nulidade da citação .

Retomada da marcha processual em primeira instância, quando então

sobreveio notícia do definitivo julgamento de recurso especial,

anteriormente interposto em face de interlocutória que tratara

também do tema envolvendo a validade da citação, firmando esta Corte

Superior a higidez do ato de chamada do réu ao processo.

Juízo de primeiro grau que determina a conversão automática do

processo em execução, por considerar a invalidade do aresto estadual

conflitante com a superveniente decisão do Superior Tribunal de

Justiça, repristinando-se a eficácia da sentença previamente

anulada.

Posterior acolhimento de objeção de pré-executividade,

extinguindo-se a execução. Sentença desafiada ante o Tribunal local,

que fixa a validade da conversão do feito em execução.

2. A controvérsia instaurada no caso concreto decorre, portanto, do

manifesto conflito entre as soluções jurídicas adotadas no âmbito:

a)  de acórdão da Corte local que, ao julgamento de apelação cível,

decretou a invalidade da citação; e, b) de recurso especial e

embargos de divergência apreciados por este Superior Tribunal de

Justiça que, em data posterior, confirmou decisão de saneamento do

feito, firmando a higidez do mesmo ato de chamamento ao processo.

3. Esta Corte Superior, em reiteradas oportunidades, reconheceu,

mesmo sem alusão expressa, o fenômeno designado na doutrina como

efeito expansivo objetivo externo do julgamento do recurso especial,

verificado notadamente nas hipóteses em que o apelo extremo

direciona-se e tem por objeto uma decisão dotada de caráter

interlocutório (cf. REsp n. 187.442). Tal efeito condiciona a

validade da sentença (ou acórdão em apelação cível) prolatada em

data antecedente à definitiva solução do recurso especial.

Assim, a sentença proferida a despeito do julgamento definitivo do

recurso que ataca decisão interlocutória somente adquirirá total

eficácia jurídica, na hipótese de a solução dada aos recursos que

lhe são anteriores vier em sentido idêntico ou que, ao menos, não

prejudique o ato sentencial, compositivo da lide como um todo. Do

contrário, operar-se-á verdadeira "resolução" da sentença (ou

acórdão), que será rescindido em sobrevindo pronunciamento

contraposto, de instância superior.

 Ainda que reine controvérsia na jurisprudência interna deste

Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de o posterior

julgamento, de caráter interlocutório, sobrepor-se à sentença já

acobertada pela eficácia imutável da coisa julgada material (cf.

REsp n. 292.565), impera observar que, na espécie, o julgamento

proferido pela Corte Estadual, em apelação cível, reveste-se também

de natureza meramente interlocutória, justo que determinou apenas a

nulidade da citação e a retomada do trâmite processual, não

enfrentando, assim, o mérito da causa.

Nessa hipótese, estabelecido o confronto entre decisões de idêntica

gênese interlocutória, deve prevalecer, obviamente, aquela proferida

por órgão judiciário de maior hierarquia.

4. Queda indiscutivelmente ineficaz o julgamento colegiado proferido

ao ensejo da apelação cível, que decretou a nulidade da citação,

frente ao reconhecimento de validade do ato por instância Superior.

De toda sorte, não se autoriza a pronta possibilidade de execução da

sentença, que fora alvo de anulação pelo acórdão de cuja validade se

encontra agora obliterada.

Embora aquela sentença e todos os demais atos processuais praticados

na fase cognitiva efetivamente sofram uma inusitada "repristinação",

pende o julgamento das demais teses deduzidas pela casa bancária no

recurso de apelação primitivamente direcionado à aludida sentença.

5. Nesse contexto, impositiva se afigura a extinção do processo

executivo, absolutamente nulo por carecer de título judicial (art.

616 do CPC), cabendo ao Tribunal de Justiça local completar o

julgamento da apelação cível direcionada à sentença proferida ao

curso da fase de conhecimento da ação indenizatória, sob pena de

grave violação aos princípios da indeclinabilidade da jurisdição e

da congruência (arts. 2º, 128 e 460 do CPC).

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA

TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos

votos e das notas taquigráficas,  por unanimidade, conhecer e dar

parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Senhor

Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul

Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com

o Sr. Ministro Relator.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973

*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

        ART:00002   ART:00128   ART:00460   ART:00512   ART:00616

Veja

(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - VALIDADE DA SENTENÇA)

     STJ - REsp 187442-DF, REsp 768120-AL,

           REsp 258780-ES

(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SENTENÇA - COISA

JULGADA)

     STJ - REsp 292565-RS