“OAB aponta os
cinco maiores problemas do Processo Judicial Eletrônico
quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013
às 19h23
Brasília – Os presidentes das Comissões de
Tecnologia da Informação de todas as Seccionais da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) debateram e apontaram. nesta quinta-feira (28), os cinco
principais problemas detectados pela advocacia brasileira na utilização do
Processo Judicial Eletrônico (PJe). A partir das experiências relatadas por
cada Seccional, foram indicados como os cinco maiores obstáculos à implantação
do processo eletrônico: a infraestrutura deficiente de Internet; dificuldades
de acessibilidade; problemas nos sistemas de processo eletrônico; necessidade
de melhorias na utilização do sistema; e a falta de unificação dos sistemas de
processo eletrônico.
Os pontos foram elencados em reunião conduzida na
sede da OAB pelo vice-presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, e pelo
presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e da Informação da OAB
Nacional, Luiz Cláudio Allemand, com a participação dos presidentes das
comissões responsáveis pelo setor nas 27 Seccionais. O diagnóstico hoje
elaborado será remetido para o Pleno da OAB, que debaterá o tema e encaminhará
as reivindicações da advocacia ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
Ministério da Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho. O objetivo é alertar
para a necessidade de suspensão das novas implantações até que sejam sanados os
problemas estruturais, garantindo-se à advocacia o uso concomitante dos dois
sistemas: o peticionamento online e o físico.
A infraestrutura deficiente de Internet foi o
principal problema apontado entre os dirigentes, especialmente com referência
às dificuldades de conexão à Internet e quedas no fornecimento de energia.
Quanto à acessibilidade, as principais reivindicações são de um período de
transição para a migração total do meio físico para o eletrônico e a
necessidade de os tribunais disporem de estrutura para a digitalização dos
processos, conforme prevê a lei do processo eletrônico. Entre as melhorias
citadas para o uso do sistema, estão a correção das instabilidades e aumento na
limitação de tamanho para o envio de arquivos.
Na condução da reunião, Claudio Lamachia destacou
que, ao se instalar o PJe de forma obrigatória, sem que exista no país
capacidade instalada de Internet em banda larga e 3G absolutamente confiável,
se está, com isso, alijando os advogados do peticionamento online. “Não somos
contrários ao PJe, mas contra a forma açodada que este vem sendo imposto à
advocacia. Necessitamos de estrutura para trabalhar de forma eletrônica, sob
pena de se negar o acesso à Justiça a milhares de cidadãos brasileiros ”.
Radiografia nos Estados
O presidente da Comissão de Tecnologia da
Informação da OAB do Rio Grande do Norte, Hallrison Dantas, fez na reunião
importante relato da realidade estrutural de que dispõe a advocacia potiguar.
Segundo ele, imperam em mais de 30 municípios serviços de Internet discada e
via rádio, sendo que nenhuma comunidade rural, sítio ou distrito do Estado é
servida por banda larga. Apenas 31 cidades são atendidas pelo programa banda
larga popular do governo federal. Com isso, caso o PJe venha a ser instalado de
forma exclusiva no Rio Grande do Norte, quase um milhão de jurisdicionados
ficarão sem acesso à Justiça. “A chegada da tecnologia para o peticionamento
não nos passa a sensação de conforto. Quando PJe chegou, passamos a amar mais
ainda a caneta e o papel. Não deveria ser assim.”
O presidente da Comissão de Tecnologia da
Informação da OAB do Rio Grande do Sul, Miguel Ramos, criticou a existência de
dois sistemas completamente diferentes no primeiro e segundo graus da Justiça
Trabalhista, além de problemas graves de infra-estrutura. O presidente da
Comissão da OAB do Espírito Santo, José Geraldo Pinto Junior, relatou a
existência de cinco sistemas diferentes na Justiça capixaba, cenário também
piorado com os problemas de infraestrutura de conexão à Internet,
indisponibilidades do sistema PJe, necessidade de múltiplas certificações e
limitação do tamanho dos arquivos enviados.
Nessa mesma linha, o presidente da Comissão da
OAB-PA, Amadeu dos Anjos Junior, destacou que os problemas de estrutura de telecomunicações
e de quedas de energia têm impedido a acessibilidade ao sistema pelos
advogados. “Conforme os dados da Anatel, 93 municípios do Pará, do total de
134, têm apenas um acesso de banda larga e este se mostra falho. Pior: quando
há indisponibilidade do sistema, o advogado não tem como provar que peticionou
no prazo correto”, acrescentou.
Ricardo Lobo, da Comissão de Alagoas, apontou a
obrigatoriedade de uso exclusivo do PJe como o problema mais grave. “Os
advogados não tiveram chance de se adaptar como foi feito quando da declaração
online do imposto de renda pelos contribuintes, que foi adotada de forma
paulatina. Se o PJe é algo que foi criado para auxiliar a atuação dos advogados
e ampliar o acesso do cidadão á Justiça e estes entendem que a migração não
precisa ser imediata, precisamos nos manifestar e os Tribunais têm que nos
ouvir”, afirmou.
Apenas dois Estados assinalaram a inexistência de
problemas com a implantação do PJe: Tocantins e Sergipe. Nesse último, 100% das
Varas do Trabalho utilizam o Pje, sendo que cada uma possui dois computadores
para atender ao público e fazer a digitalização para advogados quando
necessário. “Até o momento, há 1.591 advogados cadastrados para uso do PJe em
Sergipe, de um total de cinco mil profissionais do Estado. Mais de 10 mil
processos já foram ajuizados na Justiça Trabalhista desde à implantação do
processo digital”, explanou Afonso de Oliva, da Comissão de Direito Eletrônico
da OAB sergipana.
A pedido de Luiz Cláudio Allemand, as Seccionais
enviarão na próxima semana levantamento detalhado da situação do Processo
Judicial Eletrônico em cada Estado com informações dos problemas concretos
detectados pelos advogados a partir da utilização do sistema. “A Comissão de
Especial de Direito da Tecnologia e da Informação do Conselho Federal vai
interagir com as 27 Seccionais para ter uma radiografia completa dos problemas
enfrentados nos Estados e fazer a busca de soluções e alternativas”, afirmou
Allemand. Também participou da reunião o vice-presidente da Comissão de Direito
da Tecnologia e da Informação do Conselho Federal, José Mario Porto.
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