“TCU nega recurso de consumidores contra elétricas,
estimado em R$ 7 bi
O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve nesta quarta-feira decisão
em que considerou não ser de sua competência definir o ressarcimento de cerca
de R$ 7 bilhões a consumidores de energia elétrica.
O TCU negou recurso pedido por parlamentares e por entidades de defesa
do consumidor, que pediam revisão de decisão tomada em dezembro.
Em dezembro de 2012, ministros do TCU haviam decido declinar da
compensação de valores cobrados a mais nas contas de energia elétrica, embora
tenham reconhecido o erro. Apenas os ministros Valmir Campello, relator do
processo, e Augusto Nardes votaram a favor, o que não foi suficiente frente aos
cinco votos negativos na votação, que impuseram uma derrota aos consumidores. A
justificativa dos que votaram contra foi de que os lesados deveriam buscar o
ressarcimento através do Poder Judiciário e que a função não caberia ao TCU.
A questão refere-se a uma suposta distorção nas contas de energia, entre
2002 e 2009, que levava os consumidores a não serem beneficiados pelos ganhos
de escala obtidos pelas distribuidoras.
Em trâmite desde 2007 no TCU, o processo já foi comprovado e reconhecido
publicamente pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pelo MME
(Ministério de Minas e Energia).
A Aneel já alterou a regra, para que os consumidores tenham direito a
esse benefício no futuro. A agência argumenta que não tinha como retroagir nos
cálculos, porque a regra então vigente não previa o repasse”.
(Com
Infomoney e Reuters)
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