“Vice-Presidente: Des.(a) ALMEIDA MELO
Data da publicação: 22/02/2013
RECURSO ESPECIAL Nº
1.0024.06.307576-6/006 EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO
COMARCA: BELO
HORIZONTE
1ª
RECORRENTE: PIRAPORA TÊXTIL S/A, NOVA DENOMINAÇÃO
DE COMPANHIA TÊXTIL PIRAPORA
Advogado: Luciana
Goulart Ferreira Saliba
2º
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Amélia
Josefina Alves Nogueira da Fonseca
RECORRIDOS: OS
MESMOS
Trata-se de 2 (dois) recursos
especiais, tendo o primeiro sido interposto por Pirapora Têxtil S/A, nova
denominação de Companhia Têxtil Pirapora, e o segundo pelo Estado de Minas
Gerais, após o julgamento dos embargos de declaração apresentados contra
acórdão deste Tribunal em que se discute a respeito da incidência do ICMS sobre
o valor cobrado a título de "demanda contratada" ou "demanda de
potência" em operações relativas a energia elétrica, pretendendo a autora
seja também declarado o direito, a que entende fazer jus, à
compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos.
Primeiro recurso: de Pirapora Têxtil
S/A
No primeiro recurso, tempestivamente
interposto, discute-se, dentre outras questões, a aplicação da taxa Selic à
hipótese dos autos.
O Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp nº 1.111.189/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos,
nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução nº 8/2008 do STJ, decidiu a
questão nos termos da seguinte ementa:
"TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO DE TRIBUTO ESTADUAL. JUROS DE MORA. DEFINIÇÃO DA TAXA APLICÁVEL.
1. Relativamente a tributos federais,
a jurisprudência da 1ª Seção está assentada no seguinte entendimento: na
restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação,
(a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do
art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros
de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito
em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então,
passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde
cada recolhimento indevido (EResp 399.497, ERESP 225.300, ERESP 291.257, EResp
436.167, EResp 610.351).
2. Relativamente a tributos estaduais
ou municipais, a matéria continua submetida ao princípio geral, adotado pelo
STF e pelo STJ, segundo o qual, em face da lacuna do art. 167, § único do CTN,
a taxa dos juros de mora na repetição de indébito deve, por analogia e
isonomia, ser igual à que incide sobre os correspondentes débitos tributários
estaduais ou municipais pagos com atraso; e a taxa de juros incidente sobre
esses débitos deve ser de 1% ao mês, a não ser que o legislador, utilizando a reserva
de competência prevista no § 1º do art. 161 do CTN, disponha de modo diverso.
3. Nessa linha de entendimento, a
jurisprudência do STJ considera incidente a taxa SELIC na repetição de indébito
de tributos estaduais a partir da data de vigência da lei estadual que prevê a
incidência de tal encargo sobre o pagamento atrasado de seus tributos.
Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.
4. No Estado de São Paulo, o art. 1º
da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos
estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do
indébito.
5. Recurso especial provido. Acórdão
sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08." (REsp
1.111.189/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 25/05/2009)
Analisando os autos, verifica-se que
o acórdão recorrido parece divergir da mais nova orientação do Tribunal ad
quem, manifestada no julgamento do paradigma supramencionado, razão pela qual
determino o encaminhamento destes autos ao Desembargador Relator, para que S.
Exa. possa dar cumprimento ao disposto no artigo 543-C, § 7º, II, do Código de
Processo Civil, exercendo, se for o caso, eventual juízo de retratação,
conforme solução que reputar cabível à espécie.
2º recurso: do Estado de Minas Gerais
No segundo recurso, interposto com
fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, o
recorrente argui ofensa ao disposto nos artigos 165, 458, II e III, e 535, II,
do Código de Processo Civil, 4º da Lei Complementar nº 87/96, 165 e 166 do
Código Tributário Nacional.
Bate-se pela nulidade do julgado,
ante a subsistência de omissões quanto a aspectos suscitados nos embargos
declaratórios apresentados.
Alega que a recorrida não tem
legitimidade para impugnar judicialmente a exigência fiscal, pois não é
contribuinte de direito do ICMS, mas contribuinte de fato, na condição de consumidor final da energia elétrica.
Recurso tempestivo e dispensado de
preparo, na forma da lei.
Foram apresentadas contrarrazões.
A admissão do recurso é inviável.
Destituída de razoabilidade a
alegação de ofensa aos dispositivos do Código de Processo Civil referentes à
disciplina dos embargos declaratórios e à fundamentação das decisões judiciais,
visto que a Turma Julgadora deliberou acerca das questões que lhe foram apresentadas,
encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas a respeito
das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação.
Se a decisão não favoreceu o
recorrente, tal situação não justifica a admissão do recurso por ofensa aos
indigitados preceitos. Segundo o entendimento do Tribunal ad quem:
"'6. Inexiste ofensa dos artigos
165, 458 e 535, do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente,
pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos.
Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido
suficientes para embasar a decisão.' (RCDESP no Ag 1208099/RJ, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 30/09/2010, grifo
nosso)" (REsp 441.067, Rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe de 26/04/2012)
Noutro giro, a questão relativa à
legitimidade do consumidor para propor a ação objetivando afastar a exigência do ICMS sobre a
demanda contratada e não utilizada de energia elétrica foi decidida pelo STJ no
julgamento do REsp nº 1.299.303/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos,
nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/2008
do STJ, nos termos da seguinte ementa:
"RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA
'CONTRATADA E NÃO UTILIZADA'. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR PARA PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Diante do que dispõe a legislação que
disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o
Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem
legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se
busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do
ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
O acórdão proferido no REsp
903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010,
dizendo respeito a distribuidores de bebidas, não se aplica ao casos de
fornecimento de energia elétrica.
Recurso especial improvido. Acórdão
proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil." (REsp nº
1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012)
Analisando os autos, verifica-se que
o acórdão recorrido guarda perfeita harmonia com o entendimento adotado pelo
Tribunal ad quem no referido paradigma, ficando configurada a prejudicialidade
do presente recurso, nos termos do art. 543-C, § 7º, I, do CPC.
Diante do exposto, determino, quanto
ao primeiro recurso, o encaminhamento dos autos ao Desembargador Relator e nego
seguimento ao segundo recurso.
Intimem-se.
DESEMBARGADOR ALMEIDA MELO
PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
AMvc”
http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavraDecisaoVice.do?palavrasConsulta=consumidor&tipoFiltro=and&codigoCompostoRelator=3-141&dataInicial=&dataFinal=&resultPagina=10&pesquisar=Pesquisar.
Acesso: 23/2/2013
