Acordos Internacionais do Brasil.

CJI em Matéria Civil

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Acordos Internacionais Cooperaçao Jurídica Internacional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Tratados Multilaterais Organização das Nações Unidas Instrumento Internacional Decreto Estados-Partes Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Nações Unidas – Nova Iorque) Decreto n° 56.826, de 02/09/65 Alemanha, Argélia, Argentina, Austrália, Áustria, Barbados, Bielorrússia, Bélgica, Bósnia-Herzegovina, Brasil, Burquina Faso, Cabo Verde, Cazaquistão, Chile, Croácia, Chipre, Colômbia, Dinamarca, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Filipinas, Finlândia, Grécia, Guatemala, França, Haiti, Hungria, Ilhas Seychelles, Irlanda, Israel, Itália, Libéria, Luxemburgo, Marrocos, México, Moldávia, Mônaco, Montenegro, Nigéria, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos (Holanda), Paquistão, Polônia, Portugal, Quirguistão, Reino Unido/Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, República Centro-Africana, República da Macedônia, República Tcheca, Romênia, Santa Sé (Vaticano), Sérvia, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Suriname, Tunísia, Turquia, Ucrânia e Uruguai Conferência de Haia de Direito Internacional Privado Instrumento Internacional Decreto Estados-Partes Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Haia/1980) Decreto n° 3.413, de 14/04/00 (ressalva ao artigo 24) Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria, Bahamas, Bielorrússia, Bélgica, Belize, Brasil, Bulgária, Canadá, Chile, China (a Convenção aplica-se às regiões administrativas especiais de Hong Kong e Macau, somente), Croácia, Chipre, Colômbia, El Salvador, Eslováquia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Finlândia, Grécia, Guatemala, França, Honduras, Hungria, Irlanda, Israel, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, México, Moldávia, Mônaco, Nicarágua, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido/Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, República Dominicana, República Tcheca, Romênia, San Marino, Sérvia, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tailândia, Trinidad e Tobago, Uruguai, Uzbequistão e Venezuela.  Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional(Haia/1993) Decreto n° 3.087, de 21/06/99 África do Sul, Albânia, Alemanha, Andorra, Armênia, Austrália, Áustria, Azerbaijão, Bélgica, Belize, Bielorrússia, Bolívia, Brasil, Bulgária, Burquina Faso, Burundi, Canadá, Camboja, Chile Chipre, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dinamarca, El Salvador, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos da América, Estônia, Filipinas, Finlândia, França, Geórgia, Guatemala, Guiné, Hungria, Ilhas Maurício, Ilhas Seychelles, Índia, Islândia, Israel, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Madagascar, Mali, Malta, México, Moldávia, Mônaco, Mongólia, Nova Zelândia, Noruega, Países Baixos (Holanda), Panamá, Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Quênia, Reino Unido/Grã-Bretanha/Irlanda do Norte, República Dominicana, República Popular da China, República Tcheca, Romênia, San Marino, Sri Lanka, Suécia, Suíça, Tailândia, Turquia, Uruguai e Venezuela. Organização dos Estados Americanos (OEA) Instrumento Internacional Decreto Estados-Partes Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias(Panamá/1975) Decreto n° 1.899, de 09/05/96 Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Espanha, EUA, Guatemala, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias(Montevidéu/1979) Decreto n° 2.022, de 07/10/96 Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, El Salvador, Equador,  EUA, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do Direito Estrangeiro(Montevidéu/1979) Decreto n° 1.925, de 10/06/96 Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Espanha, Guatemala, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar(Montevidéu/1989) Decreto n° 2.428, de 17/12/97 Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Costa Rica, Equador, Guatemala, México, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai. Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores(Montevidéu/1989) Decreto n° 1.212, de 03/08/94 Antígua e Barbuda, Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Costa Rica, Equador, México, Nicarágua, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores (México/1994) Decreto n° 2.740, de 20/08/98. Argentina, Belize, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru e Uruguai.  Mercosul Instrumento Internacional Decreto Estados-Partes Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa  (Las Leñas/1992) Decreto n° 2.067, de 12/11/96 Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Protocolo de Medidas Cautelares(Ouro Preto/1994) Decreto n° 2.626, de 15/06/98 Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.   Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile(Florianópolis/2000) Decreto n° 6.679, de 08/12/08 Brasil,Chile e Paraguai. (aguardamos ratificação de Argentina, Bolívia e Uruguai)   Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (Buenos Aires, 2002) Decreto nº 6.891, de 02/07/09. Argentina, Brasil, Chile e Paraguai (aguardamos ratificação da Bolívia e do Uruguai)   Tratados Bilaterais Instrumento Internacional Decreto Estados-Partes Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e a Bélgica Decreto nº 41.908, de 29/06/57 Brasil e Bélgica Convênio de Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha Decreto nº 166, de 03/06/91 Brasil e Espanha Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Decreto nº 3.598, de 12/09/00 Brasil e França Tratado relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana Decreto nº 1.476, de 02/05/95 Brasil e Itália Acordo sobre Assistência Judiciária entre o Brasil e o Japão Concluído por Troca de Notas no dia 23/09/40 Brasil e Japão Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita entre o Brasil e os Países Baixos Decreto nº 53.923, de 20/05/64 Brasil e Países Baixos (Holanda) Acordo relativo ao Cumprimento de Cartas Rogatórias entre Brasil e Portugal Firmado por Troca de Notas nos dias 23 e 29 de agosto de 1895 Brasil e Portugal Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita com a Argentina Decreto nº 62.978, de 11 de julho de 1968 Brasil e Argentina Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina Decreto nº 1.560, de  18 de julho de 1995 Brasil e Argentina Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai Decreto nº 1.850, de 10 de abril de 1996 Brasil e Uruguai Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa Decreto n. 7934, de 19 de fevereiro de 2013 Brasil e Líbano

http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={4824E353-9955-4FE8-8310-DDBACE921784}&BrowserType=NN&LangID=pt-br&params=itemID%3D%7B2D7208F9-2A0D-4C76-BE42-D6CF48034A17%7D%. Acesso: 4/3/2014