DIREITO CIVIL TEMA Condomínio. Convenção. Criação e guarda de animais de quaisquer espécies.
Proibição genérica. Impossibilidade.
É ilegítima a restrição genérica contida em convenção condominial que proíbe a criação e guarda de animais de quaisquer espécies em unidades autônomas.
REsp 1.783.076-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/05/2019, DJe 24/05/2019
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