TJSP - É ilegal cobrar multa de segurado que cancela plano de saúde, diz TJ-SP 23/06/20 - Conjur
É ilegal cobrar multa de segurado que rompeu contrato de plano de saúde. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão foi proferida no último dia 16. 1097583-95.2019.8.26.0100
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