DIREITO CIVIL
TEMA Direito de família. União homoafetiva. Reprodução assistida heteróloga.
Gestação por substituição. Dupla paternidade. Possibilidade. Parentalidade
biológica e socioafetiva. Registro simultâneo no assento de nascimento.
É possível a inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas
de reprodução assistida heteróloga e com gestação por substituição, não configurando violação ao instituto da
adoção unilateral.
REsp 1.608.005-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, por unanimidade, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019
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