TJDF - Planos de saúde devem prestar atendimento de urgência, independentemente de carência
O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília deferiu decisão liminar que obriga os planos de saúde a prestar atendimento
de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência, aos segurados, durante a pandemia, em
especial para aqueles com suspeita de contágio ou com resultados positivos para o novo coronavírus. A decisão
determina, ainda, que as empresas estabeleçam canais de atendimento prioritário para os órgãos do Sistema de
Justiça – via e-mail, telefone e WhatsApp –, especialmente para DPDF, MPDFT e Procuradorias, a fim de viabilizar
o contato extrajudicial para a solução de casos individuais, ou seja, sem que as partes precisem acionar o
Judiciário. O juiz fixou prazo de 24 horas, a contar da intimação pessoal dos planos de saúde, para que a decisão
seja cumprida, sob pena de multa de R$ 10 mil para cada recusa de atendimento.
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Processo: 0709544-98.2020.8.07.0001
No mesmo sentido, as decisões proferidas no TJSP (processo 1028778-56.2020.8.26.0100) e no TJPB (processo
0820727-66.2020.8.15.2001)
TST. PRECEDENTES.2025
Comissões de bancários “A comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do banco é compatível com o rol de atribuições do bancário, sendo indevido o pagamento de comissões pela venda de produtos quando não houver ajuste para essa finalidade.” Processo: RR-0000401-44.2023.5.22.0005 Demissão da empregada gestante e assistência sindical “A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.” Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 Parte que não leva testemunhas à audiência “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneam...
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