
(...) Ponto facultativo é um dia normal de trabalho, sujeito à discricionariedade do empregador” e que “o trabalho pode ser exigido sem direito a qualquer remuneração especial”(TRT 2ª)
Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.272/25 : Lei alterou regime da prisão provisória. O Centro de Apoio da Seção de Direito Crimi...
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