Pessoa com deficiência - Legislação

• ESFERA FEDERAL:

LEGISLAÇÃO

OBJETO

Lei n.º 9.656/98	- Planos e seguros privados de assistência à saúde
Lei n.º 11.126/05	- cão-guia, ambientes de uso coletivo
Lei n.º 10.671/03	- Estatuto de Defesa do Torcedor; eventos esportivos; acessibilidade
Resolução n.º 9/07 Ministério da Defesa	- Transporte de bagagem Prioritária; embalagem
Decreto .n.º.5.626/05	- Sinais da Libras; linguagem para pessoas surdas; 5% do quadro funcional para interpretação da libras
Lei n.º 8.160/91	- Símbolo Nacional de Surdez; deficiência auditiva; acesso e circulação
Lei n.º 7.405/85	- Símbolo Internacional de Acesso
Decreto nº 6.039/07	- universalização do serviço telefônico comutado; comunicação;
Decreto nº 2.592/08	- universalização do serviço telefônico fixo comutado; comunicação
Resolução nº 509/08 ANATEL	- Regulamento Central de Intermediação de comunicação telefônica; condições; critérios de cobrança; atendentes; equipamentos - CIC
Lei nº 8.899/94 Decreto nº 3.691/00	- Trasporte interestadual; passe livre; assentos; rodoviário; ferroviário; aquaviário
Decreto nº 5.296/04	-Acessibilidade; atendimento prioritário

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