“Viagem frustrada por problema em visto não é responsabilidade de
agência
Decisão | 23.04.2013
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de
indenização por danos morais de um consumidor que teve um problema em seu
visto. N.F.A.S. ajuizou ação contra a CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens
S.A. e contra a Categoria Turismo e Viagens Ltda. A decisão da 18ª Câmara Cível
confirma sentença da 2ª Vara Cível de Governador Valadares.
Ao custo de R$ 27.320, N. adquiriu um pacote de luxo da CVC, por
intermédio da agência Categoria Turismo e Viagens. Ele afirmou que uma
funcionária da empresa lhe garantiu que o visto automático seria suficiente
para entrar no México, mas, na data de saída do Brasil, foi impedido,
juntamente com sua família, de embarcar na aeronave pela Gol.
Em 30 de dezembro, ao entrar em contato com a CVC, disse ter sido
orientado a comprar o bilhete da Copa Airlines, por R$ 6.291,42. Contudo, como
o voo seria apenas na manhã no dia seguinte, teve que pernoitar em hotel
próximo ao aeroporto. Em Cancun, porém, a família foi conduzida à sala de
entrevistas de imigração, onde ficou por várias horas e, em seguida, teve a
autorização para entrar no México negada. Eles retornaram a São Paulo, onde
tiveram de hospedar-se novamente, antes de voltar para Governador Valadares.
Segundo N., o cancelamento de sua permanência em Cancun, durante o
Réveillon de 2010, e os gastos causaram frustração a ele, à noiva e à filha
dele. O juiz de Primeira Instância, contudo, considerou que cabia ao turista
certificar-se das exigências do governo do país de destino para entrada. O consumidor
apelou da sentença.
O desembargador João Cancio, relator do recurso, observou que a viagem
tinha duração planejada de 30 de dezembro de 2010 a 6 de janeiro do ano
seguinte. Todavia, o visto eletrônico de N. havia expirado em 5 de janeiro de
2011, um dia antes. O magistrado assinalou que serviços como a emissão desse
tipo de documento não competem a agências de viagens, mas à embaixada do país
para o qual o portador do visto está se dirigindo”.
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