Propostas de Emenda Constitucional
PEC 33/2012
PEC 83/2011
PEC 37/2011
PEC 18/2013
PEC 20/1999
PEC 20/2013
http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/default.asp?s=pj 25/2/2014
Cadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.272/25 : Lei alterou regime da prisão provisória. O Centro de Apoio da Seção de Direito Crimi...
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Qualquer sugestão ou solicitação a respeito dos temas propostos, favor enviá-los. Grata!