quarta-feira, 26 de agosto de 2020

Lei nº 14.048, de 24.8.2020


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Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nos 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

Publicada no DOU de 25.8.2020
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