sexta-feira, 21 de agosto de 2020

TEORIA DA IMPREVISÃO.TUTELA DE URGÊNCIA.REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL

Agravo de Instrumento. Pedido de tutela provisória de natureza antecipada. Contrato de locação de imóvel para fins não residenciais. Covid-19. Teoria da imprevisão. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para autorizar a redução do valor do aluguel para 50% da quantia contratada, enquanto permanecer a restrição de atendimento presencial ao público, a começar pelo locativo com vencimento em junho de 2020. Extensão da tutela para abranger todos os locativos vencidos a partir 24 de março de 2020, quando determinada a suspensão do atendimento presencial pelos decretos governamentais de isolamento social. Recurso provido. 

(TJSP;  Agravo de Instrumento 2167703-24.2020.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020)

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