Conflitos Jurídicos

quarta-feira, 2 de janeiro de 2013

“Licitações, contratos e compras do governo

Importante: Há muitos outros atos sobre este assunto, como decretos e leis, além desses listados aqui. A lista apresentada serve apenas para facilitar uma pesquisa mais rápida de legislação.

Constituição	arts. 22, XXVII, 37, XXI, 173, III, 175
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011	Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n^os 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória n^o 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998.
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010	Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004	Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002	Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998	Alienação de imóveis da União
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995	Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995	Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública
Decreto nº 7.624, de 22.de novembro de 2011	Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.
Decreto nº 7.592, de 28 de outubro de 2011	Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto n^o 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.
Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011	Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei n^o 12.462, de 5 de agosto de 2011.
Decreto nº 7.546, de 2.agosto de 2011	Regulamenta o disposto nos §§ 5^o a 12 do art. 3^o da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas.
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007	Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse
Decreto nº 5.504, de 5 de agosto de 2005	Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001	Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000	Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Decreto nº 2.439, de 23 de dezembro de 1997	Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências.
Decreto nº 2.271, de 7 de julho de 1997	Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.”