“Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais
ENUNCIADO 27 - Na hipótese de pedido de valor até
20 salários mínimos, é admitido pedido contraposto no valor superior ao da
inicial, até o limite de 40 salários mínimos, sendo obrigatória à assistência
de advogados às partes”.
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