terça-feira, 22 de janeiro de 2013


“Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais

 ENUNCIADO 27 - Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, até o limite de 40 salários mínimos, sendo obrigatória à assistência de advogados às partes”.

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