|
ENUNCIADO
97 - É possível a decretação, como efeito secundário da sentença
condenatória, da perda dos veículos utilizados na prática de crime ambiental
da competência dos Juizados Especiais Criminais (Aprovado no XXI Encontro -
Vitória/ES).
http://www.fonaje.org.br/2012/?secao=exibe_secao&id_secao=6.
Acesso: 22/1/2013
|
terça-feira, 22 de janeiro de 2013
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Você sabia que, após o fim da união estável ou do casamento, um dos ex-companheiros pode exigir a venda do imóvel , mesmo que o outro não...
-
Comissões de bancários “A comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do banco é compatível com o rol de atribuições...
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Qualquer sugestão ou solicitação a respeito dos temas propostos, favor enviá-los. Grata!