terça-feira, 22 de janeiro de 2013

ENUNCIADO 97 - É possível a decretação, como efeito secundário da sentença condenatória, da perda dos veículos utilizados na prática de crime ambiental da competência dos Juizados Especiais Criminais (Aprovado no XXI Encontro - Vitória/ES).

http://www.fonaje.org.br/2012/?secao=exibe_secao&id_secao=6. Acesso: 22/1/2013
-

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Qualquer sugestão ou solicitação a respeito dos temas propostos, favor enviá-los. Grata!

Assinar: Postar comentários (Atom)

  Aborto espontâneo não garante estabilidade provisória à gestante, decide TST A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) firmou...