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ENUNCIADO
97 - É possível a decretação, como efeito secundário da sentença
condenatória, da perda dos veículos utilizados na prática de crime ambiental
da competência dos Juizados Especiais Criminais (Aprovado no XXI Encontro -
Vitória/ES).
http://www.fonaje.org.br/2012/?secao=exibe_secao&id_secao=6.
Acesso: 22/1/2013
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terça-feira, 22 de janeiro de 2013
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Comissões de bancários “A comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do banco é compatível com o rol de atribuições...
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