A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS contra sentença de juiz de direito da Comarca de Tiros, em Minas Gerais , que concedeu a aposentadoria por morte a viúva e determinou ainda o pagamento dos valores em atraso.
Inconformado,
o INSS apelou ao TRF1, alegando que houve falta de interesse de agir,
falta de prévio requerimento de agir e falta de provas do trabalho rural
do marido falecido. Além disso, a autarquia chamou a atenção para o
fato de que o falecido marido da apelada já recebia um benefício
assistencial.
O relator, juiz federal Cleberson José Rocha, manifestou-se no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir, com ressalva de ponto de vista pessoal sobre a questão.
O
magistrado explicou as condições necessárias para que a viúva pudesse
receber o benefício: “O benefício de pensão por morte de trabalhador rural
pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado;
b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei
8.213/91)”.
Uma
vez que a morte do marido estava comprovada pela certidão de óbito,
Cleberson José Rocha afirmou: “Faz jus ao benefício de pensão o
dependente de segurado falecido que, embora recebesse o benefício de
amparo social à pessoa portadora de deficiência, tinha direito
ao benefício de aposentadoria. Precedentes: AC 200501990693891, Juiz
Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes (Conv.); AC 200501990032650,
Juiz Federal Mark Yshida Brandão”.
Nestas
condições, o magistrado esclareceu: “Assim, o benefício assistencial
deve ser cancelado, tendo em vista que o recebimento da pensão por morte
é mais vantajoso à requerente, tendo em vista que, nos termos do art.
21 da Lei nº 8.742/93, o amparo social, benefício de prestação
continuada com caráter temporário, não gera direito à percepção do 13º
(décimo terceiro) salário. Em consequência disso, devem ser compensados
os valores em atraso a título de pensão por morte com os valores já
recebidos a título de amparo social, no período em que forem
concomitantes”.
O
relator ressaltou as provas de labor rural do falecido. “Para comprovar
o exercício de atividade rural do falecido, a certidão de casamento, de
1972 (fl. 11), documento no qual consta a qualificação de lavrador,
constitui início de prova documental de sua condição de rurícola”. E
completou: “As testemunhas ouvidas comprovaram a condição de trabalhador
rural do falecido (fls. 51/52) ao afirmarem que ele trabalhava na
roça”.
Assim,
o magistrado citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. “A
certidão de óbito, na qual conste a condição de lavrador do falecido
cônjuge da Autora, constitui início de prova material de sua atividade
agrícola. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal,
viabiliza a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.
3. Recurso especial desprovido.(Resp 200500118630, Laurita Vaz - Quinta
Turma, Dj Data:11/04/2005 Pg:00381)”.
O
relator complementou dizendo: “O entendimento foi, inclusive, recebido
pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, pela Súmula nº 6, que
enuncia: ‘A certidão de casamento ou outro documento idôneo que
evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início
razoável de prova material da atividade rurícola””.
A decisão da Turma foi unânime.
Nº do Processo: 0045023-66.2011.4.01.9199
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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