Anteprojeto ação coletiva texto FINALIZADO - a ser remetido à Casa Civil

Anteprojeto ação coletiva texto FINALIZADO - a ser remetido à Casa Civil
	É intenção do Poder Executivo encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei que "disciplina o sistema único de ações coletivas brasileiras" . Em janeiro de 2007, foi dirigido ao Ministério da Justiça Anteprojeto de Código Brasileiro de Processos Coletivos, resultado de trabalho de vários juristas, sob a coordenação da Professora Ada Pellegrinni Grinover, Após discussão interna, por meio de Comissão instituída no âmbito do Ministério da Justiça, elaborou-se o documento anexo que será encaminhado à Casa Civil da Presidência da República para posterior envio ao Congresso Nacional. Pela relevância do tema e evidentes repercussões na tutela dos direitos coletivos do consumidor, o Brasilcon divulga a versão final do anteprojeto, na mesma oportunidade em que solicita aos Diretores e associados que apresentem as críticas e sugestões cabíveis, num prazo de dez dias. Todas as manifestações serão encaminhadas à Casa Civil para o devido exame. Atenciosamente, Leonardo Roscoe Bessa Presidente - BRASILCON PROJETO:
http://www.mpcon.org.br/site/portal/jurisprudencias_detalhe.asp?campo=3531. Acesso: 11/1/14	anteprojetoaçãocoletivatextoFINALIZADO-aserremetidoàCasaCivil.doc (250880 bites)