quarta-feira, 18 de dezembro de 2013

Após ação da Defensoria Pública de SP, Justiça concede alteração de nome de transexual, mesmo antes de cirurgia de redesignação de sexo

“Após ação da Defensoria Pública de SP, Justiça concede alteração de nome de transexual, mesmo antes de cirurgia de redesignação de sexo     

Veículo: DPESP
Data: 16/12/2013

A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que garante a uma transexual a retificação seu registro civil de Luiz para Luiza (nomes fictícios), bem como do sexo masculino para o feminino, mesmo que ela ainda não tenha realizado a cirurgia para mudança de sexo.

Segundo consta nos autos, Luiza, embora tenha nascido com o sexo fisiológico masculino, tem psique totalmente feminina, de modo que seu sexo biológico acha-se em conflito com seu sexo psíquico. Assim, passa por situações constrangedoras por possuir aparência feminina e ter nome masculino em seus documentos. “Luiza vê-se constrangida a identificar-se socialmente pelo nome constante em sua certidão de nascimento. A alteração de seu prenome é, portanto, reconhecimento de sua autonomia e capacidade de autodeterminação”, afirmam os Defensores Públicos Luis Fernando Bonachela e Priscila Simara Novaes, que atuaram no caso.

Os Defensores apontam, ainda, que ela encontra-se na fila de espera para realização da cirurgia de redesignação sexual; laudo médico atesta que ela já recebe hormônios femininos há mais de 5 anos, como etapa preparatória para aquela cirurgia.

Em sua decisão, o Juiz Fábio Fresca, da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, na Capital, considerou que as condições psíquicas de Luiza são suficientes para justificar o pedido de retificação do prenome civil, “sendo secundária a preocupação com o aspecto físico e a efetiva realização do procedimento cirúrgico de trangenitalização. Isso porque o sexo psicológico é, sem maior dificuldade, aquele que dirige o comportamento social externo do indivíduo. É ele quem define como o indivíduo se mostra perante a sociedade”.

A decisão é do último dia 28/8, mas foi divulgada apenas nesta semana, após a Defensoria Pública ser intimada de seu teor”.

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