“Após ação da Defensoria Pública de SP, Justiça concede
alteração de nome de transexual, mesmo antes de cirurgia de redesignação de
sexo
Veículo: DPESP
Data: 16/12/2013
A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão judicial que
garante a uma transexual a retificação seu registro civil de Luiz para Luiza
(nomes fictícios), bem como do sexo masculino para o feminino, mesmo que ela
ainda não tenha realizado a cirurgia para mudança de sexo.
Segundo consta nos autos, Luiza, embora tenha nascido com o
sexo fisiológico masculino, tem psique totalmente feminina, de modo que seu
sexo biológico acha-se em conflito com seu sexo psíquico. Assim, passa por
situações constrangedoras por possuir aparência feminina e ter nome masculino
em seus documentos. “Luiza vê-se constrangida a identificar-se socialmente pelo
nome constante em sua certidão de nascimento. A alteração de seu prenome é,
portanto, reconhecimento de sua autonomia e capacidade de autodeterminação”,
afirmam os Defensores Públicos Luis Fernando Bonachela e Priscila Simara
Novaes, que atuaram no caso.
Os Defensores apontam, ainda, que ela encontra-se na fila de
espera para realização da cirurgia de redesignação sexual; laudo médico atesta
que ela já recebe hormônios femininos há mais de 5 anos, como etapa
preparatória para aquela cirurgia.
Em sua decisão, o Juiz Fábio Fresca, da 4ª Vara Cível do Foro
Regional do Jabaquara, na Capital, considerou que as condições psíquicas de
Luiza são suficientes para justificar o pedido de retificação do prenome civil,
“sendo secundária a preocupação com o aspecto físico e a efetiva realização do
procedimento cirúrgico de trangenitalização. Isso porque o sexo psicológico é,
sem maior dificuldade, aquele que dirige o comportamento social externo do
indivíduo. É ele quem define como o indivíduo se mostra perante a sociedade”.
A decisão é do último dia 28/8, mas foi divulgada apenas
nesta semana, após a Defensoria Pública ser intimada de seu teor”.
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