(Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) nas cadeias - Ives Gandra Martins

“Jurista sugere criação de Procon das cadeias para fazer valer a lei para presos

Por Vasconcelo Quadros , iG São Paulo | 17/12/2013 06:00

"Tem que entrar com ações indenizatórias por danos morais. Isso é juridicamente possível para qualquer preso que tiver seu direito desrespeitado", diz Ives Gandra

As autoridades devem aproveitar o encarceramento em massa dos réus do mensalão para humanizar o sistema prisional brasileiro. A sugestão é do jurista Ives Gandra Martins. A proposta dele: os governos devem ser pressionados a agir por um mecanismo que puna pecuniariamente a violação aos direitos do detento.

"Sugiro a criação de uma espécie de Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) das cadeias, destinado a defender os presos através de ações indenizatórias sempre que os direitos legais não forem respeitados, como manda a Constituição", afirma Gandra Martins. É o jeito, segundo ele, de tornar todos iguais também na execução das sentenças e na manutenção da segurança prisional, no estrito cumprimento da lei para todos os detentos.

Para Gandra Martins, o caos penitenciário, da mesma forma que ocorria com o consumidor até o surgimento dos Procons, é resultado de um longo e penoso processo de desrespeito que só será enfrentado quando o descaso e a omissão resultarem em prejuízos ao Estado.

Ele diz que, em vez de melhorar o sistema para garantir o cumprimento das penas e a ressocialização, o Estado iguala todos os presos no gozo das péssimas condições e na indignidade de um sistema humanamente aético.

"Tem que entrar com ações indenizatórias por danos morais. Isso é juridicamente possível para qualquer preso que tiver seu direito desrespeitado", sustenta o jurista. Ele diz que a histórica omissão só se romperá quando o Estado "sentir no bolso".

Há dois anos, o mutirão carcerário coordenado pelo então presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, constatou a permanência ilegal no sistema de 22 mil presos cujas penas haviam expirado.

O sistema penal brasileiro abriga atualmente cerca de 550 mil detentos, sobre os quais há milhares de recursos nas varas de execução penal cobrando providências do estado aos direitos previstos em lei.

Na visão do jurista, um bom começo poderia ser uma enxurrada de ações contra os casos em que o detento fica mais tempo do que o devido na prisão, não alcança o regime semiaberto por falta de estabelecimentos adequados ou é forçado a viver num ambiente inadequado e indigno como, por exemplo, numa cela superlotada, onde 20 ocupam espaço onde cabem quatro.

Como integrante da Anistia Internacional, enquanto a entidade manteve estrutura no Brasil, durante os anos de chumbo, o jurista engrossou a luta contra a tortura e a favor de condições dignas nas prisões. Ele afirma que atualmente boa parte dos detentos que permanecem presos além do tempo da sentença recebe uma suplementar pena de “cárcere público” – algo semelhante ao crime de “cárcere privado” a quem sequestra.

MENSALÃO

A precariedade das prisões passou a tema da elite com o mensalão. Primeiro foi o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que, enquanto o STF aplicava amargas penas aos réus da ação 470 , fez um desabafo que soou como solidariedades aos correligionários e justa indignação contra o sistema sob sua responsabilidade: “Se fosse para cumprir muitos anos em uma prisão nossa, eu preferiria morrer”, disse Cardozo na ocasião.

Agora, réus como o ex-ministro José Dirceu, preocupados com a perda de contato com o mundo exterior, reivindicam o direito a comunicação escrita – para ser publicada em seu blog – e acesso a atividades profissionais, artísticas, desportivas e intelectuais cujo alcance, previsto em lei, é de todos os detentos.

“O Depen (Departamento Penitenciário Nacional) executa a política prisional e pertence ao Ministério da Justiça. Ele (José Eduardo Cardozo) tem a caneta na mão para mudar o sistema. Essa é uma boa oportunidade”, afirma o advogado Luiz Fernando Pacheco, defensor do deputado José Genoino, provisoriamente cumprindo prisão domiciliar.

Pacheco compara as varas de execuções penais a “máquinas de moer carne” e afirma que, por falta de estrutura mínima e de defensores públicos que representem que não tem dinheiro para contratar bons advogados, detentos enfermos morrem nas prisões sem acessar direitos. “Essa é uma boa oportunidade de humanizar o sistema prisional como um todo”, afirma.

Pacheco crê que a omissão dos governos transforma-se também em um problema de segurança pública. “Abandonado ao Deus dará, o detento é cooptado por quadrilhas. Se ele entra na prisão por um delito como tráfico, sai de lá com ‘curso superior’ no crime”, alerta. O advogado lembra que o descaso com o preso comum foi o embrião que gerou quadrilhas como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho, que ocuparam nas cadeias o espaço negligenciado pelos governos”.

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http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2013-12-17/jurista-sugere-criacao-de-procon-das-cadeias-para-fazer-valer-a-lei-para-presos.html.

Acesso: 17/12/13