Além de um número para ligações gratuitas, proposta prevê um espaço na internet para mensagens.
Marina
Santanna considera que o disque-denúncia servirá também como meio de
fiscalização da atuação dos órgãos ambientais.A Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a
criação, na esfera federal, do disque-denúncia para crimes ambientais. O
serviço, que envolverá um número para ligações gratuitas e um espaço na
internet para mensagens, terá o objetivo de estimular a comunicação ao
Poder Público de atos ilícitos praticados contra o meio ambiente. Em
todos os casos, é assegurado o anonimato do denunciante.
O
texto aprovado altera a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei
6.938/81) e cria o Sistema Nacional de Denúncia a Crimes e Agravos
Ambientais. Todos os órgãos federais do Sistema Nacional de Meio
Ambiente (Sisnama) deverão dispor de um serviço de disque-denúncia a
crimes e agravos ambientais.
Foi
aprovado o substitutivo do relator, deputado Sarney Filho (PV-MA), para
o Projeto de Lei (PL) 143/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), e para
outros dois PLs apensados (2284/11 e 5127/13). Sarney Filho acolheu na
íntegra o parecer favorável apresentado anteriormente pela deputada
Marina Santanna (PT-GO), que o antecedeu na relatoria.
A
relatora defendeu os objetivos dos projetos, mas decidiu incluir a
criação do disque-denúncia no texto da política nacional. “Para que haja
maior eficácia do instrumento, não devemos ter uma lei específica com
este fim, mas emendar a Política Nacional de Meio Ambiente”, sustentou
Marina Santanna.
A
deputada ressaltou que atualmente muitos órgãos ambientais federais,
estaduais e municipais já dispõem de um canal de comunicação com o
cidadão. É o caso, por exemplo, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que desde 1989 dispõe de
uma central de atendimento ao cidadão conhecida como Linha Verde, que
atende pelo telefone 0800-618080.
“A
criação do disque-denúncia na esfera federal funcionará como um
instrumento de fiscalização da ação do próprio órgão fiscalizador, o que
é bastante positivo, haja vista o fato de que não são raros os casos de
omissão, abuso de poder ou de corrupção de servidores públicos no
desempenho da função de fiscal do meio ambiente”, completou a relatora.
Tramitação
A
proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Projeto de igual teor (PL 7844/10), do ex-deputado Francisco
Rossi, foi arquivado no final da legislatura passada.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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