BREVE ANÁLISE DO DIREITO POSITIVO NA SUÉCIA.

"I. Fontes do direito positivo

I.1. Direito interno

Na Suécia, o direito internacional privado está apenas parcialmente codificado e consiste numa combinação de legislação e de jurisprudência. A legislação destina-se sobretudo a garantir a aplicação de convenções internacionais de que a Suécia é parte. A principal legislação é a seguinte:

Casamento e filiação

• Capítulo 3, artigos 4.º e 6.º da Lei (1904:26 s. 1) sobre determinadas relações jurídicas internacionais no domínio do casamento e da guarda de menores
• Artigos 9.º, 12.º e 13.º do Regulamento (1931:429) sobre determinadas relações jurídicas internacionais no domínio do casamento, da adopção e da guarda de menores
• Artigo 2.º da Lei (1971:796) sobre relações jurídicas internacionais no domínio da adopção
• Artigos 2.º, 3.º e 6.º da Lei (1985:367) sobre questões de paternidade internacionais
• Artigos 3.º-5.º da Lei (1990:272) sobre determinadas questões internacionais relativas ao património dos cônjuges

Herança

• Artigos 1.º-5.º, 7.º-19.º e 21.º da Lei (1935:44) sobre o património de cidadãos dinamarqueses, finlandeses, islandeses ou noruegueses falecidos que residiam habitualmente na Suécia
• Artigo 1.º da Lei (1937:81) sobre relações jurídicas internacionais no domínio do património de pessoas falecidas

Contratos e vendas

• Artigos 79.º-87.º da lei das letras de câmbio (1932:130)
• Artigos 58.º-65.º da lei dos cheques (1932:131)
• Lei (1964:528) sobre o direito aplicável à compra e venda de mercadorias
• Artigos 25.º-A, 31.º-A e 42.º da lei (1976:580) sobre a co decisão no trabalho
• Lei (1993:645) sobre o direito aplicável a determinados contratos de seguros
• Capítulo 13, artigo 2.º, da lei da marinha mercante (1994:1009)
• Artigo 13.º da lei das condições contratuais aplicáveis às relações de consumo (1994:1512)
• Artigo 18.º da Lei (1997:218) sobre protecção dos consumidores nos casos de propriedade em time-share
• Lei (1998:167) sobre o direito aplicável às obrigações contratuais
• Capítulo 5, artigo 2.º, da lei das vendas à distância e ao domicílio (2005:59)

Indemnizações

Topo

• Artigos 8.º, 14.º e 38.º da lei das lesões resultantes de acidentes de viação (1975:1410)
• Artigo 1.º da Lei (1972:114) conjugado com a Convenção de 9 de Fevereiro de 1972 entre a Suécia e a Noruega relativa ao pastoreio de renas
• Artigo 1.º da Lei (1974:268) conjugado com a Convenção de Defesa do Ambiente de 19 de Fevereiro de 1974 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega e a Suécia

I.2. Convenções multilaterais

A Suécia é parte das convenções multilaterais seguintes, que contêm disposições relativas à lei aplicável. Visto que a Suécia segue um princípio dualista no que se refere aos tratados internacionais, a aplicação destas convenções multilaterais é prevista em legislação nacional: ver atrás.

Sociedade das Nações

• Convenção de 1930 destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de letras e livranças
• Convenção de 1931 destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques

Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

• Convenção de 1955 sobre a lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias
• Convenção de 1961 sobre os conflitos de leis em matéria de forma das disposições testamentárias

UE

• Convenção de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais

Convenções nórdicas

• Convenção de 1931 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia que fixa regras de direito internacional privado em matéria de casamento, adopção e guarda de menores (com a última redacção que lhe foi dada pela Convenção de 2001)
• Convenção de 1934 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia em matéria de sucessões, testamentos e gestão de património (com a última redacção que lhe foi dada pela Convenção de 1975)
• Convenção Ambiental de 1974 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega e a Suécia

I.3. Convenções bilaterais

• Convenção de 1972 entre a Suécia e a Noruega relativa ao pastoreio de renas
• Artigo 1.º da Lei (1974:268) conjugado com a Convenção de Defesa do Ambiente de 19 de Fevereiro de 1974 entre a Dinamarca, a Finlândia, a Noruega e a Suécia."

http://ec.europa.eu/civiljustice/applicable_law/applicable_law_swe_pt.htm#III.5. Acesso 10/1/14