Conselho poderá normatizar cooperação jurídica internacional

O Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar e fomentar a cooperação jurídica no plano internacional pretende apresentar, no próximo ano, propostas de atos normativos para regulamentar rotinas de relação jurídica com outros países. Na avaliação do conselheiro Guilherme Calmon, presidente do GT, é importante que o Brasil ocupe a posição de vanguarda nas questões referentes à cooperação judiciária com outros países, especialmente com os da América Latina. “Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça tem efetivamente muito a contribuir nesta área”, afirmou. 

Nesse sentido, Calmon destacou a divisão do GT em dois subgrupos para estudar, respectivamente, melhorias na comunicação entre os sistemas de Justiça nas matérias cíveis e penais. Temas como adoção internacional, sequestro de crianças, transferência de presos estrangeiros para o Brasil e recuperação de ativos remetidos ilicitamente para o exterior são alguns dos temas sobre os quais o grupo pretende se debruçar em 2014.

Calmon ressaltou ainda outra meta do CNJ para o próximo ano: criar um grupo interinstitucional de trabalho, com a participação de órgãos tais como o Ministério Público e o Ministério da Justiça. “O objetivo também é atuar na apresentação de sugestões para o aperfeiçoamento do sistema como um todo”, afirmou. 

Confira a íntegra da entrevista com o conselheiro Guilherme Calmon:

O GT para estudar a cooperação jurídica internacional foi criado em outubro deste ano. Apesar de estar em funcionamento há apenas alguns meses, é possível fazer um balanço do que foi realizado até o momento?

Desde o início das atividades do Grupo de Trabalho já foram desenvolvidas várias ações relacionadas à atuação do CNJ no campo da adoção de políticas públicas no âmbito do Poder Judiciário. Em razão das várias vertentes possíveis relacionadas ao grupo, deliberou-se pela formação de dois subgrupos: um mais voltado à cooperação judiciária internacional em matéria civil e outro em matéria penal. Destaque para os temas ligados às Convenções da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, tais como a Convenção de 1980 sobre Sequestro Internacional de Crianças e a de 1993, sobre Adoção Internacional, que ficaram sob a coordenação da desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Mônica Sifuentes. Em 2013, o CNJ também promoveu o Seminário de Cooperação Jurídica Internacional, em Brasília. Além disso, realizou várias reuniões do Grupo de Trabalho, à distância e presencialmente. O balanço é de que, a despeito dos avanços, ainda há muito a ser feito no âmbito da cooperação jurídica internacional e, para tanto, o ano de 2014 será de muito trabalho.

Quais são os planos para o GT de cooperação internacional no ano que vem?

Para 2014, há a expectativa de o Grupo de Trabalho atuar na apresentação de minutas de atos normativos relativos à cooperação judiciária internacional, normatizando certas rotinas, tais como as que envolvem as cartas rogatórias ativas e passivas, o auxílio direto e a formatação de uma rede nacional de cooperação judiciária internacional nos diversos ramos do Judiciário. Além disso, procuraremos estreitar os laços com outros órgãos e instituições públicas brasileiras - como, por exemplo, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores.

Sobre quais propostas o subgrupo de matéria penal pretende se debruçar em 2014?

Em matéria penal, o subgrupo vem trabalhando na identificação dos pontos que merecem ser alvo de maior atenção. Com base nos estudos relacionados à criminalidade transfronteiriça, é vital estabelecer marcos regulatórios para a efetiva cooperação internacional entre os países da América Latina. Há, ainda, o tema referente à transferência dos presos estrangeiros de outros países para o Brasil, e vice-versa. A recuperação de ativos remetidos ilicitamente para o exterior, a lavagem internacional de bens e ativos fruto de certos crimes contra a Administração Pública, entre outros, são temas que merecerão estudos e sugestões no âmbito do subgrupo.

E quanto ao subgrupo da matéria cível?

Da mesma forma o subgrupo de trabalho em matéria civil também atuará intensamente no ano de 2014. Em razão de reunião realizada no Ministério das Relações Exteriores acerca da manifestação favorável do Grupo de Trabalho em relação à adesão do Brasil à Convenção da Haia sobre Apostila de 1961, por exemplo, ficou combinado de que o CNJ, juntamente com outras instituições e órgãos, irá aprofundar estudos e apresentar sugestões sobre o fluxo que deverá seguir para validação de documentos públicos estrangeiros no território brasileiro, e documentos públicos brasileiros no exterior. O tema da adoção internacional também merecerá uma atenção especial, assim como o do sequestro internacional de crianças.

Em um evento da rede latino-americana de juízes, realizado recentemente em Buenos Aires, o senhor destacou a possibilidade de o CNJ vir a promover a unificação dos órgãos brasileiros que atuam no plano internacional. Qual é o objetivo dessa proposta?

A ideia é formar um Grupo Interinstitucional de Trabalho com a presença do CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério da Justiça, Ministério das Relações Exteriores, Secretaria de Direitos Humanos, entre outros. A partir de uma maior integração entre os órgãos e instituições, é perfeitamente possível o estabelecimento de uma política nacional de cooperação judiciária internacional como política de Estado e não política de governo. O objetivo também é atuar na apresentação de sugestões para o aperfeiçoamento do sistema como um todo. 

Qual a importância desse trabalho que está sendo feito pelo grupo?

Diante do avanço das questões referentes às comunicações e transportes com o desenvolvimento tecnológico, além das mudanças ocorridas no campo econômico e social, é mais do que necessário que o Brasil se coloque na vanguarda das questões referentes à cooperação jurídica internacional. E, para tanto, o Conselho Nacional de Justiça tem efetivamente muito a contribuir nesta área. Daí a importância da constituição do grupo de trabalho que já vem produzindo importantes resultados.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça