“Jurisprudencia: Direito Civil. Prazo prescricional da pretensão de reconhecimento de nulidade absoluta de negócio jurídico.

Não se sujeita ao prazo prescricional de quatro anos a pretensão de anular dação em pagamento de bem imóvel pertencente ao ativo permanente da empresa sob a alegação de suposta falta de apresentação de certidões negativas tributárias. Com efeito, trata-se de hipótese de pretensão de reconhecimento de nulidade absoluta por ausência de cumprimento dos requisitos previstos em lei. Desta feita, como os atos nulos não prescrevem, a sua nulidade pode ser declarada a qualquer tempo. Não tem aplicação, portanto, o art. 178, § 9º, V, “b”, do CC/1916, cuja redação previa o prazo de quatro anos para o ajuizamento das ações de nulidade relativa, ou anulabilidade pelos vícios de consentimento e incapacidade relativa. REsp 1.353.864-GO, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 7/3/2013”.

Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - N° 0517

 http://www.anoreg.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=20506&Itemid=22. Acesso: 14/5/2013