“Caráter Publicista do Direito Processual Civil

    O direito processual civil regula as atividades dos órgãos jurisdicionais, que são órgãos do Estado, com a finalidade de administrar a justiça, isto é, de atuar a lei, assegurando os interesses dos respectivos titulares, quando tutelados pelo direito. Resguardadora da ordem jurídica, e, portanto, da paz social, a função jurisdicional, do mesmo modo que a função legislativa e administrativa, se disciplinam por normas de direito público.

Autonomia do Direito Processual Civil

    O direito processual civil regula as atividades a serem desenvolvidas pelos órgãos jurisdicionais e mais sujeitos do processo, a fim de que aqueles façam atuar o direito substancial ao caso concreto. Nesse sentido se diz que o direito processual civil é instrumento da jurisdição civil e que os princípios e normas que o constituem são de natureza instrumental.

obs.dji: Autonomia; Caráter

    Distinguem-se, pois, nitidamente, direito substancial, também chamado material, que se quer fazer valer por meio do processo, e direito processual civil ou conjunto de princípios e normas que disciplinam o processo civil.

    Autonomia do direito processual civil não significa isolamento, mas corpo unitário, dentro de um conjunto, provido de leis próprias, quais sejam as que regulam e disciplinam as atividades jurisdicionais.

Relações do DPC com o D. Constitucional

    Diretrizes jurídico-políticas da sua estrutura e da sua função. Na Constituição Federal se esboçam os princípios fundamentais do processo.

Relações do DPC com o D. administrativo

    No que concerne à organização dos serviços da justiça, como serviços públicos regulamentados, sob muitos aspectos, segundo princípios e normas abrangentes dos demais serviços do Estado.

Relações do DPC com o D. processual penal

    Mesmo ramo do Direito - Direito Processual - que regulamenta o exercício da função jurisdicional do Estado. Princípios comuns a ambos os ramos.

Relações do DPC com o D. Penal

    O ilícito processual compreende variados fenômenos, alguns dos quais assumem figura típica de ilícito penal e, como tal, são sujeitos à sanção penal. (ex.: falso testemunho, falsa perícia, coação no curso do processo, fraude processual.

Relações do DPC com o D. Privado

    O direito processual civil abrange normas indispensáveis de seus institutos, que mais se justificariam como normas substanciais preferencialmente compreendidas entre as de direito privado. E o direito civil se compõe pelo processo civil.

obs.dji: Direito Privado

Finalidade do direito processual civil

    É satisfazer o interesse público da paz jurídica, atuando a lei ao caso, dessa forma compondo os litígios. Mas funciona por provocação do interesse das partes, cuidando estas de obter por meio dele a proteção de seus direitos individuais.

Leis Substanciais ou Materiais

    São aquelas que definem e regulam as relações e criam direitos. Tutelam interesses e compões seus conflitos, de direito constitucional, administrativo, penal e as de direito civil e comercial, o que quer dizer que há normas substanciais de direito público e de direito privado.

obs.dji: Direito (s); Finalidade; Lei; Matéria Processual; Matéria Administrativa; Materiais; Relação (ões); Substância

Leis Formais ou Instrumentais

    São as que tem por objeto as leis substanciais, regulando a sua formação ou o seu desenvolvimento, umas se caracterizam por regular os processos de criação, modificação ou extinção das normas jurídicas. Assim, as leis que regulam o processo de elaboração das leis. Outras leis formais se destinam à atuação das leis substanciais, regulando os modos e as formas segundo os quais o Estado faz valer as leis substanciais.

obs.dji: Formal (is); Lei

Leis Processuais - Normas Processuais

    São as que regulam a atuação da lei no processo (?)

Objetivo das leis processuais

a.      formação dos órgãos jurisdicionais e essas são as leis de organização judiciária;

b.     regular a capacidade das partes quanto à realização de atos processuais; e

c.      regular as formas de atuação da lei, os direitos e deveres dos órgãos jurisdicionais e das partes no processo, a forma e os efeitos dos atos processuais.

obs.dji: Lei; Objetivo

Natureza das Leis Processuais

    Por serem de direito público as normas processuais são de natureza cogente, eventualmente dispositiva, entrelaçando-se freqüentemente os elementos publicísticos e privatísticos.

obs.dji: Lei; Vara Privativa Instituída por Lei Estadual - Competência Territorial - Súmula nº 206 - STJ

Normas Cogentes

    Também ditas imperativas e absolutas, são obrigatórias - não dependem da vontade das partes que não podem dispor das suas aplicações (ex.: CPC brasileiro).

obs.dji: Leis Cogentes”

http://www.dji.com.br/dicionario/direito_processual_civil.htm. Acesso: 8/5/2013