“Agravo de Instrumento Cv 1.0701.12.040164-4/001      1206624-13.2012.8.13.0000 (1)

Relator(a)

Des.(a) Alberto Vilas Boas

Data de Julgamento: 16/04/2013

Data da publicação da súmula: 25/04/2013

Ementa:
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL E NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. TUTELA ANTECIPADA. INDÍCIOS DE DANOS AMBIENTAIS. RECURSO PROVIDO.

- O novo Código Florestal - Lei nº 12.651/2012 - não eliminou a obrigação do proprietário de efetuar a demarcação da reserva legal.

- Enquanto não for disciplinado e colocado em prática o Cadastro Ambiental Rural (CAR), é necessário que o proprietário realize a averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, garantida a gratuidade do ato (art. 18, § 4º, da Lei nº 12.651/2012).

- A tutela antecipada deve concedida quando, presente a verossimilhança do direito invocado pelo autor, bem como perspectiva de dano irreparável ou de difícil reparação consistente em indícios de que a área seja objeto de degradação ambiental.

http://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaPalavrasEspelhoAcordao.do?&numeroRegistro=4&totalLinhas=32&paginaNumero=4&linhasPorPagina=1&palavras=tutela%20antecipada&pesquisarPor=ementa&pesquisaTesauro=true&orderByData=1&listaOrgaoJulgador=1-14&listaOrgaoJulgador=1-1&listaRelator=0-34207&listaRelator=2-2607893&dataPublicacaoInicial=20/12/2012&dataPublicacaoFinal=20/12/2013&referenciaLegislativa=Clique%20na%20lupa%20para%20pesquisar%20as%20refer%EAncias%20cadastradas...&pesquisaPalavras=Pesquisar& .  Acesso: 18/5/2013