quarta-feira, 8 de maio de 2013

Súmula 206 do STJ


Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que determinou a redistribuição do feito ao Foro Distrital de Salto de Pirapora Regra do artigo 578 do Código de Processo Civil A executada está estabelecida em Salto de Pirapora, onde existe Foro Distrital; e não se pode confundir o juízo privativo, decorrente das leis de organização judiciária, com as hipóteses de competência previstas no Código de Processo Civil (Súmula 206 do STJ) Recurso improvido..

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