“Convenções ratificadas pelo Brasil da OIT

Convenção	Título	Adoção OIT	Ratificação Brasil	Observação
3	Convenção relativa ao Emprego das Mulheres antes e depois do parto (Proteção à Maternidade)	1919	26/04/1934	Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 103 em 26.07.1961.
4	Convenção relativa ao Trabalho Noturno das Mulheres	1919	26/04/1934	Denunciada em 12.05.1937
5	Idade Mínima de Admissão nos Trabalhos Industriais	1919	26/04/1934	Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 138 em 28.06.2001.
6	Trabalho Noturno dos Menores na Indústria	1919	26/04/1934
7	Convenção sobre a Idade Mínima para Admissão de Menores no Trabalho Marítimo (Revista em 1936)	1920	08/06/1936	Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 58 em 09.01.1974
11	Direito de Sindicalização na Agricultura	1921	25/04/1957
12	Indenização por Acidente do Trabalho na Agricultura	1921	25/04/1957
14	Repouso Semanal na Indústria	1921	25/04/1957
16	Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo	1921	08/06/1936
19	Igualdade de Tratamento (Indenização por Acidente de Trabalho)	1925	25/04/1957
21	Inspeção dos Emigrantes a Bordo dos Navios	1926	18/06/1965
22	Contrato de Engajamento de Marinheiros	1926	18/06/1965
26	Métodos de Fixação de Salários Mínimos	1928	25/04/1957
29	Trabalho Forçado ou Obrigatório	1930	25/04/1957
41	Convenção Relativa ao Trabalho Nocturno das Mulheres (Revista, 1934)	1934	08/06/1936	Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 89 em 24.04.1957.
42	Indenização por Enfermidade Profissional (revista)	1934	08/06/1936
45	Emprego de Mulheres nos Trabalhos Subterrâneos das Minas	1935	22/09/1938
52	Férias Remuneradas	1936	22/09/1938	Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 132 em 23.09.1998.
53	Certificados de Capacidade dos Oficiais da Marinha Mercante	1936	12/10/1938
58	Idade Mínima no Trabalho Marítimo (Revista)	1936	12/10/1938	Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 138 em 26.06.2001.
80	Revisão dos Artigos Finais	1946	13/04/1948
81	Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio	1947	11/10/1989
88	Organização do Serviço de Emprego	1948	25/04/1957
89	Trabalho Noturno das Mulheres na Indústria (Revista)	1948	25/04/1957
91	Férias Remuneradas dos Marítimos (Revista)	1949	18/06/1965	Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 146 em 24.09.1998.
92	Alojamento de Tripulação a Bordo (Revista)	1949	08/06/1954
93	Convenção sobre Salários, Duração de Trabalho a Bordo e Tripulação (Revista em 1949)	1949	18/06/1965	A Convenção não entrou em vigor.
94	Cláusulas de Trabalho em Contratos com Órgãos Públicos	1949	18/06/1965
95	Proteção do Salário	1949	25/04/1957
96	Concernente aos escritórios remunerados de empregos	1949	21/06/1957
97	Trabalhadores Migrantes (Revista)	1949	18/06/1965
98	Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva	1949	18/11/1952
99	Métodos de Fixação de Salário Mínimo na Agricultura	1951	25/04/1957
100	Igualdade de Remuneração de Homens e Mulheres Trabalhadores por Trabalho de Igual Valor	1951	25/04/1957
101	Férias Remuneradas na Agricultura	1952	25/04/1957	Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 132 em 23.09.1998.
102	Normas Mínimas da Seguridade Social	1952	15/06/2009
103	Amparo à Maternidade (Revista)	1952	18/06/1965
104	Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena	1955	18/06/1965
105	Abolição do Trabalho Forçado	1957	18/06/1965
106	Repouso Semanal no Comércio e nos Escritórios	1957	18/06/1965
107	Populações Indígenas e Tribais	1957	18/06/1965	Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 169 em 25-07-2002.
108	Documentos de Identidade dos Marítimos	1958	05/11/1963	Denunciada, como resultado da ratificação da Convenção n.º 185, em 21.01.2010
109	Convenção sobre os Salários, a Duração do Trabalho a Bordo e as Lotações (revista em 1958)	1958	30/11/1966	A Convenção não entrou em vigor.
110	Convenção sobre as Condições de Emprego dos Trabalhadores em Fazendas	1958	01/03/1965	Denunciada em 28.08.1970
111	Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação	1958	26/11/1965
113	Exame Médico dos Pescadores	1959	01/03/1965
115	Proteção Contra as Radiações	1960	05/09/1966
116	Revisão dos Artigos Finais	1961	05/09/1966
117	Objetivos e Normas Básicas da Política Social	1962	24/03/1969
118	Igualdade de Tratamento entre Nacionais e Estrangeiros em Previdência Social	1962	24/03/1969
119	Proteção das Máquinas	1963	16/04/1992
120	Higiene no Comércio e nos Escritórios	1964	24/03/1969
122	Política de Emprego	1964	24/03/1969
124	Exame Médico dos Adolescentes para o Trabalho Subterrâneo nas Minas	1965	21/08/1970
125	Certificados de Capacidade dos Pescadores	1966	21/08/1970
126	Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca	1966	12/04/1994
127	Peso Máximo das Cargas	1967	21/08/1970
131	Fixação de Salários Mínimos, Especialmente nos Países em Desenvolvimento	1970	04/05/1983
132	Férias Remuneradas (Revista)	1970	23/09/1998
133	Alojamento a Bordo de Navios (Disposições Complementares)	1970	16/04/1992
134	Prevenção de Acidentes do Trabalho dos Marítimos	1970	25/07/1996
135	Proteção de Representantes de Trabalhadores	1971	18/05/1990
136	Proteção Contra os Riscos da Intoxicação pelo Benzeno	1971	24/03/1993
137	Trabalho Portuário	1973	12/08/1994
138	Idade Mínima para Admissão	1973	28/06/2001
139	Prevenção e Controle de Riscos Profissionais Causados por Substâncias ou Agentes Cancerígenos	1974	27/06/1990
140	Licença Remunerada para Estudos	1974	16/04/1992
141	Organizações de Trabalhadores Rurais	1975	27/09/1994
142	Desenvolvimento de Recursos Humanos	1975	24/11/1981
144	Consultas Tripartites sobre Normas Internacionais do Trabalho	1976	27/09/1994
145	Continuidade no Emprego do Marítimo	1976	18/05/1990
146	Convenção Relativa às Férias Anuais Pagas dos Marítimos	1976	24/09/1998
147	Normas Mínimas da Marinha Mercante	1976	17/01/1991
148	Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações	1977	14/01/1982
151	Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública	1978	15/06/2010
152	Segurança e Higiene dos Trabalhos Portuários	1979	18/05/1990
154	Fomento à Negociação Coletiva	1981	10/07/1992
155	Segurança e Saúde dos Trabalhadores	1981	18/05/1992
158	Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador	1982	05/01/1995	Denunciada em 20.11.1996
159	Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes	1983	18/05/1990
160	Estatísticas do Trabalho (Revista)	1985	02/07/1990
161	Serviços de Saúde do Trabalho	1985	18/05/1990
162	Utilização do Amianto com Segurança	1986	18/05/1990
163	Bem-Estar dos Trabalhadores Marítimos no Mar e no Porto	1987	04/03/1997
164	Proteção à Saúde e Assistência Médica aos Trabalhadores Marítimos	1987	04/03/1997
166	Repatriação de Trabalhadores Marítimos	1987	04/03/1997
167	Convenção sobre a Segurança e Saúde na Construção	1988	19/05/2006
168	Promoção do Emprego e Proteção Contra o Desemprego	1988	24/03/1993
169	sobre Povos Indígenas e Tribais	1989	25/07/2002
170	Segurança no Trabalho com Produtos Químicos	1990	23/12/1996
171	Trabalho Noturno	1990	18/12/2002
174	Convenção sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores	1993	02/08/2001
176	Convenção sobre segurança e saúde nas minas	1995	18/05/2006
178	Convenção Relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos	1996	21/12/2007
182	Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação	1999	02/02/2000
185	Convenção sobre os Documentos de Identidade da gente do mar (Revista)	2003	21/01/2010”

http://www.oitbrasil.org.br/convention. Acesso: 27/5/2013”