“Cartórios são obrigados a celebrar casamento gay
De acordo com a
decisão do Conselho Nacional de Justiça, cartórios terão de converter as uniões
estáveis homoafetivas em casamento civil
Os cartórios de todo o Brasil serão obrigados a celebrar casamento civil
entre pessoas do mesmo sexo. Por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
os cartórios terão de converter as uniões estáveis homoafetivas em casamento
civil, mesmo que ainda não haja previsão legal para isso.
A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), e aprovada por 14 a 1. A conselheira Maria Cristina Peduzzi foi a única a votar contra a aprovação da resolução, sob o argumento de que, para permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Congresso teria de aprovar um projeto de lei. Há projetos em tramitação no Congresso sobre o casamento civil de pessoas do mesmo sexo.
Leia mais: Norma obriga cartórios de São Paulo a celebrar casamento gay
A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), e aprovada por 14 a 1. A conselheira Maria Cristina Peduzzi foi a única a votar contra a aprovação da resolução, sob o argumento de que, para permitir o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Congresso teria de aprovar um projeto de lei. Há projetos em tramitação no Congresso sobre o casamento civil de pessoas do mesmo sexo.
Leia mais: Norma obriga cartórios de São Paulo a celebrar casamento gay
A resolução aprovada pelo CNJ diz
que: "É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação,
celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento
entre pessoas de mesmo sexo". E acrescenta que, se houver recusa dos
cartórios, será comunicado o juiz corregedor para "providências
cabíveis".
O presidente do CNJ afirmou que a resolução remove "obstáculos administrativos à efetivação" da decisão do Supremo. "Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."
O subprocurador da República, Francisco de Assis Sanseverino, manifestou-se contra à aprovação da resolução e citou os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que foram favoráveis ao reconhecimento da união homoafetiva, mas deixaram claro que a decisão não legalizava o casamento”.
O presidente do CNJ afirmou que a resolução remove "obstáculos administrativos à efetivação" da decisão do Supremo. "Vamos exigir aprovação de nova lei pelo Congresso Nacional para dar eficácia à decisão que se tomou no Supremo? É um contrassenso."
O subprocurador da República, Francisco de Assis Sanseverino, manifestou-se contra à aprovação da resolução e citou os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que foram favoráveis ao reconhecimento da união homoafetiva, mas deixaram claro que a decisão não legalizava o casamento”.
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