“Ação cível originária
Descrição do Verbete: (ACO) (AOR) Ação usada para garantir um
direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É
originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de:litígio
entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados,
Distrito Federal e Territórios;conflitos entre a União, Estados, Distrito
Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta”.
http://www.stf.jus.br/portal/glossario/verVerbete.asp?letra=A&id=121.
Acesso: 11/12/13
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Qualquer sugestão ou solicitação a respeito dos temas propostos, favor enviá-los. Grata!