PROCESSO CIVIL DOS EUA.

“Processo civil dos EUA buscou excepcionalismo

Por Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

A cultura norte-americana é caracterizada pelo excepcionalismo[1]. Essa perspectiva indica-nos que o modo de vida dos Estados Unidos (American way of life) seria simplesmente diferente. Identificando-se como perene exceção, o norte-americano procura colocar-se acima de tudo e de todos, além do bem e do mal, intervindo militarmente em todas as longitudes e latitudes[2], como um perene estandarte de destino manifesto de liberdade. Voltemos ao excepcionalismo. Ao contrário da maior parte do mundo, por exemplo, os norte-americanos medem a temperatura em graus Fahrenheit e não em Celsius. Distâncias são identificadas em milhas, e não em quilômetros. Compra-se um galão, e não um litro de gasolina. Muito mais do que curiosidade etimológica, a constatação chama a atenção para o fato de que o direito norte-americano, realidade cultural, também teria sido fixado nos parâmetros dessa excepcionalidade ontológica. A tradição da common law inglesa foi amalgamada e acomodada ao positivismo continental. O direito processual civil norte-americano presta-se a comprovar a assertiva, mesclando tradição e inovação, oralidade e formalismo, sentimentalismo e objetividade. É um direito processual que se pretende diferente, mas que se banaliza em uma sociedade em perene litígio, na qual um dia em juízo (a day in court) passa a ser ocupação de rotina.

O processo civil norte-americano orienta-se para garantir compensações monetárias ou ordens judiciais para que a parte faça ou deixe de fazer algo[3]. O procedimento implementado ainda na época colonial era inglês, e da Inglaterra o direito processual civil norte-americano assimilou seus institutos básicos : o writ (mandado, ordem judicial), a summons (citação), os limites do pleading (pedido), o depoimento oral (oral testimony) e o julgado pelos pares no júri (petit e grand jury)[4]. A tradição processual inglesa dividia-se em dois diferentes tipos de jurisdições: de common law e de equity[5]. O sistema de common law é mais antigo, garantia o tribunal do júri (trial by jury) e outorgava tão somente compensações monetárias ou devolução de propriedade[6]. Era a justiça do rei, resultante de enfrentamento com o pluralismo jurídico feudal, ocorrido no século XII, e que refletia o rancor para com a invasão normanda de 1066. A common law desdobrava-se em três cortes de justiça: a common pleas (em Westminster), a king’s bench (que era itinerante) e a court of exchequer (que também velava pela fazenda pública).

O formalismo e a rigidez marcavam essas jurisdições. Os tribunais de equity surgiram como tentativa de se implementar um modelo judicial mais dinâmico[7]. Pedidos passaram a ser dirigidos diretamente ao chanceler do rei (chancellor), que se encarregou a partir do século XIV de controlar uma corte de justiça, a court of chancery. Os feitos começaram a ser processados com mais informalidade e rapidez[8]. As decisões tornaram-se mais amplas do que ordens de compensação material ou devolução de bens[9].

O direito processual civil a ser desenvolvido nos Estados Unidos radica ordinariamente nos institutos ingleses de common law e de equity. O procedimento na equity lembra os modelos da Europa continental. O juiz conduz o julgamento e não há tribunal do júri. Assim, o magistrado aprecia todas as questões de fato (factual issues) e de direito (legal issues)[10]. Com exceção do júri (que é instituto de common law), a maior parte do moderno processo civil norte-americano radica na equity[11]. Essa intersecção qualifica o hibridismo e o excepcionalismo do processo civil nos Estados Unidos.

A revolução norte-americana de 1776 e seu desdobramento normativo, a Constituição de 1787, consagraram o dogma iluminista da separação de poderes[12]. A função judicial consubstancia-se como implementadora da regra, da lei, da ordem. Mecanismos de judicial review surgirão em seguida, por conta do embate do juiz Marshall com o presidente Thomas Jefferson, no caso Marbury vs. Madison[13]. Em 1848 David Dudley Field elaborou um projeto de código de processo civil para o estado de Nova Iorque, que mais tarde servirá de modelo para a confecção da maioria dos códigos estaduais de processo[14]. Field previu simplificação nos pedidos. Reforçou a importância do tribunal do júri, como reação à contaminação política do processo, decorrente da indicação dos juízes, por parte do executivo[15].

Porém foi somente em 1938 que se aprovou um código de processo civil federal, federal rules of civil procedure[16]. A ordem dos advogados nos Estados Unidos, a American Bar Association (ABA), pressionou o Congresso para que se delegasse poder à Suprema Corte, para que essa elaborasse um modelo de código de processo[17]. O Congresso cedeu à pressão, delegou poder normativo estrito à Corte, que reuniu comissão de juízes, advogados e professores de Direito, preparando um estatuto federal para normas processuais[18], hoje também referencial para os diplomas procedimentais estaduais. Dois terços dos estados norte-americanos adotaram o modelo do código federal de 1938[19]. Ainda não existe uniformidade entre os códigos processuais estaduais nos Estados Unidos[20] . De modo a formatar-se ideia geral sobre o processo norte-americano, o que segue fixa-se no código federal de 1938 e respectivas alterações.

O primeiro artigo do código explicita que o propósito do estatuto é garantir justiça, velocidade e baixo custo na prestação jurisdicional[21]. Tenta-se uma justiça substantiva (decisões com base na lei), concreta (decisões com fundamento em fatos reais) e eficiente (velocidade no comando)[22]. Manteve-se o tribunal do júri para alguns casos, mesmo porque trata-se de garantia constitucional[23]. Simplificaram-se arcaicas formas de pedido. Emendas a requerimentos são aceitas com liberalidade. O litisconsórcio (ativo e passivo) é amplamente reconhecido, de modo a evitar-se a proliferação de ações com o mesmo objeto e partes.

Faz-se amplo uso de pré-conferências e de julgamentos sumários. O modelo de provas é elástico, volátil, multiforme, instrumental, propiciando às partes melhor preparo para o julgamento, com um mínimo de interferência do Judiciário nas fases preparatórias[24]. Concentra-se na oralidade. Eventos dramáticos desenvolvem-se como num imaginário teatro de justiça[25], marcado sob forte caráter emocional, com lances belicosos e com sabor militar, a exemplo de juramentos e posições de batalha. A liça lembra o direito germânico medieval, justificando-se a jocosa observação de que o processo norte-americano é mais tedesco do que o próprio processo alemão[26].

Prescreve-se uma forma básica de ação, a civil action[27]. Consubstancia-se um sistema de adversários. As partes litigam, investigam os fatos, apresentam provas, deduzem argumentos legais. O juiz é neutro, passivo. O interesse público reside no direito do próprio jurisdicionado, que dele pode abrir mão[28]. Ao ajuizar a ação, a parte prepara a citação (summon), com contra-fé, que será entregue ao clerk, funcionário da corte. A citação deve ser assinada pelo mencionado clerk, que também carimba o documento com o selo da corte, ao lado da identificação das partes e respectivos endereços[29]. A própria parte encarrega-se de citar o rival, vale-se do correio e até de formas eletrônicas, como e-mail com acusação de recebimento[30]. Assim, O processo forma-se a partir da citação, que incita o réu a defender-se sob pena de revelia; isto é, a menos que o réu conteste o pedido, o julgamento será imediatamente contrário a ele (...). a citação é entregue ao réu ou deixada em sua casa pelo próprio autor ou seu advogado, por um oficial público, como um xerife ou um oficial de justiça federal. Se (...) vive em outro estado, conquanto que o juízo original mantenha jurisdição, a citação será enviada por carta registrada ou será pessoalmente entregue por agente do autor (...)[31].

A jurisdição (jurisdiction) consistiria no poder que determinado juizado tem para julgar um dado problema concreto[32], e nesse caso qualifica competência, no sentido dado pela processualística de tradição italiana. Leva-se em conta circunstância especifica do réu, tida como base para primeiro teste identificador[33]. Esse poder é exercido em espaço geográfico específico, chamado de venue, que determina onde a jurisdição será exercida[34]. Observa-se o local de residência ou o paradeiro do réu, e também onde parcela substancial dos fatos controversos teria ocorrido[35]. Fixados esses parâmetros, e citado, o réu pode preliminarmente arguir nulidade do ato por falibilidade de jurisdiction ou de venue. Esses argumentos poderão ser dirigidos para instância superior, não obstante imediato indeferimento (overruled)[36]. A contagem de prazos exclui o primeiro dia e inclui o derradeiro, exceto quando nesse último caso incidente em sábado, domingo, feriado[37], ou em dia de severas condições climáticas, quando o dies ad quem fica postergado para o próximo dia superveniente[38].

Autor e réu intitulam-se a anotar pleading, documento por meio do qual descrevem os fatos da disputa, entre si e para a corte[39]. A peça não suscita muitos pormenores. É redigida de forma curta, incisiva, direta[40]. Declara-se o conteúdo do pedido, mediante resumo dos fatos (plead the facts) e identificação das razões da demanda (state the cause of action), demonstrando-se titularidade do interessado para requerer intervenção judicial (relief)[41]. A peça chamada de pleading é também conhecida como complaint[42], com o sentido de reclamação, materializando o plaintiff, isto é, o autor, o detentor do direito de pedir intervenção judicial.

O réu é identificado como defendant ou respondent. A ação é conhecida pelos nomes do autor e réu, a exemplo de Jones vs. Miller[43]. O pedido não podia ser alterado no antigo modelo da common law[44], circunstância atenuada no processo norte-americano[45]. A petição (brief) traduz considerações do autor (pleading, complaint) , razões de defesa (denials), requerimentos diversos (motions)[46]. Os documentos são assinados por advogado ou pela parte, se a mesma atua em nome próprio[47]. As partes devem deter interesse e capacidade para atuar em juízo[48].

A defesa consiste em peça chamada de answer ou response, pela qual o réu nega (denial) as razões do autor, articula reconvenção (counter-claim, cross- claim)[49] ou postula inépcia da inicial (motion to dismiss)[50]. A answer é um ataque do réu em relação ao mérito e a motion to dismiss é um ataque do réu em relação ao procedimento[51], tocando especialmente jurisdição, nulidade da citação ou fixação de competência territorial (venue)[52]. O prazo para apresentação de defesa é de vinte dias contados da citação[53], ou de sessenta dias se houve concordância do autor[54] , ou de noventa dias se o réu não reside nos Estados Unidos[55]. Existe também a revelia (default)[56] .

Dá-se litisconsórcio (joinder of claims and parties)[57] com partes sob mesma jurisdição e similitude de interesses em contratos, danos pessoais, danos a propriedade, observando-se limitações de capacidade, sobremodo em relação a menores (minors), mentalmente incapazes (mental incompetents) e pessoas jurídicas não domiciliadas nos Estados Unidos (non-resident corporations).

Disputas entre vários interessados (multi-party actions) são previstas e aceitas pelo estatuto processual federal com ampla permissividade[58]. Terceiros podem ser chamados ao processo a qualquer momento[59], assim como qualquer interessado pode requerer admissão no pólo ativo da discussão[60]. O direito processual civil norte-americano contempla a figura do amicus curiae, isto é, o amigo da corte (friend of the court), que atravessa petição apenas opinando sobre a causa em disputa, uma vez que tem interesse indireto na decisão[61]. Há intervenção de credor do autor (impleader)[62], e há também intervenção em sentido estrito (intervention)[63], quando terceiro interessado (third-party) protesta para participar do feito[64].

Participação coletiva dá-se com a class action[65], que

(...) permite que um ou mais membros de um grupo definido, com queixas ou responsabilidades similares, ajuizem ou respondam ação em nome de todos os membros do grupo. A ação coletiva foi uma invenção da cortes de equidade da Inglaterra, utilizada quando pessoas afetadas por uma lei fossem tantas que seria impraticável trazê-las todas individualmente ao processo[66].

As class actions são muito comuns em discussões de relações de consumo, de proteção ambiental, de direitos civis, de disputas entre acionistas de empresa (corporate shareholders). É forma de se implementar disposição legal contra violadores institucionais, contra pessoas e empresas que podem ser responsabilizados por prejuízos causados a um grupo relativamente amplo de pessoas. Foram muitas utilizadas nas lutas contra a doutrina do separated but equal, durante o processo de desegregação racial[67] na década de sessenta. Classe é determinada por mínimo de vinte e cinco membros, abatidos por questões comuns, com pedido adequado a representar a classe como um todo, com interesses primários em recomposição financeira e material[68].

Todos os procedimentos passam por momento prévio de investigação e de levantamento de provas[69], chamado de discovery[70]. Salvam-se testemunhos, em caso de suposta idade avançada ou doença de depoentes. Evitam-se surpresas no julgamento final, a despeito de roteiristas de cinema e televisão insistirem em descrever cenas de júri com inúmeros lances inesperados, o que não se passa na vida real[71]. As partes clarificam pontos difíceis, limitam a disputa a termos específicos. Acordos são forçados. Advogados justificam honorários[72] mais polpudos. Intimidam-se opoentes. A finalidade primária do procedimento de discovery é providenciar aos litigantes uma oportunidade de revisão de todas as portas pertinentes antes do julgamento[73]. Advogados podem obter todas informações necessárias, em momentos que antecedem ao julgamento propriamente dito[74]. Colhem-se depoimentos[75], que são prestados a pessoas autorizadas para recebê-los, e que não são necessariamente servidores públicos[76]. Os depoimentos são produzidos em ambiente privado, geralmente em sala de reuniões em escritórios de advocacia. Tomam-se depoimentos também por telefone e por televisão via satélite. Investigam-se materiais, documentos e apetrechos relacionados à disputa[77]. Médicos psiquiatras examinam supostos doentes mentais[78]. Revelam-se as informações (disclosure), obrigatoriamente[79], trinta dias antes do julgamento[80]. Intimam-se testemunhas, informantes e peritos por um documento chamado de subpoena[81].

O autor pode desistir da ação (dismissal) antes do início do julgamento (before trial)[82]. De qualquer modo, realiza-se uma conferência que antecede o julgamento (pretrial conference). Essa é dirigida pelo juiz e tem como objetivo verificar se as partes estão prontas, se há acordo, desistência. A pretrial conference presta-se a apurar a qualidade do julgamento que se lhe segue[83]. A parte em seguida requer que data para o julgamento (trial) seja definida[84], indicada no law calendar[85]. Segue-se em dia marcado para a sala de julgamento (judge’s court).

Pequena parcela dos feitos civís é apreciada pelo tribunal do júri, que (a propósito) caiu no ostracismo na Inglaterra contemporânea[86]. São muito caros os custos com remuneração de jurados, procedimentos e investigações para seleção dos mesmos, mecanismos de instrução para atuação e votos. Casos complexos exigem jurados treinados e bem educados. Preconceitos (bias) de jurados atemorizam os jurisdicionados. Os jurados são questionados por advogados das partes em procedimento chamado de voir dire, que tem por objetivo levantar e revelar preconceitos desses julgadores leigos[87]. A parte tem direito constitucional ao julgamento pelo júri[88], mas tem disponibilidade sobre esse direito[89], que pode dispensar[90], e então o juiz é monocrático. O tribunal do júri deve contar com um mínimo de seis e um máximo de doze jurados[91]. Debates, testemunhos e provas reproduzem a síntese do discovery.

A decisão do juiz (ou dos jurados) põe fim ao processo em primeira instância[92] e submete as partes de imediato (binding effects)[93]. Emerge em primeiro grau a possibilidade de coisa julgada, a res judicata, formal (claim) ou material (issue), a ser confirmada em segundo grau e a instrumentalizar execução[94] penhora, leilão[95]. A parte derrotada tem trinta dias para apelar (appeal) após a decisão originária, sob premissa de que pretende assegurar a perfectibilidade e adequação do julgamento[96], corrigindo, clarificando[97]. Junta com a petição as peças essenciais. A corte superior mantém a sentença (affirm), altera parcialmente seu conteúdo (modify) ou anula e produz nova decisão (reverse)[98]. O acórdão é dado em bloco (en banc) refletindo opinião da maioria do colegiado, que não aprecia mais matéria de fato. Não há tribunal do júri em segundo grau. Um juiz redige a nova decisão em nome da maioria. Publicam-se também os votos vencidos (dissenting) e os votos que acompanham a maioria, porém por outros motivos (concurring)[99]. Também há apelo para a Suprema Corte, para a qual dirige-se peça chamada de writ of certiorari[100]. Tribunais de instância superior exercem discricionariedade, escolhendo as questões que vão julgar.

Essas são as linhas gerais do processo civil norte-americano. Muito menos do que lances de coragem e heroísmo ou de covardia e ganância dos caracteres imaginários (ou reais) de John Grisham, Scott Turrow, Sidney Sheldon e William Gaddis, o procedimento civil dos Estados Unidos vive a tensão comum das pessoas da rua, de carne e osso. Nessa ribalta marcada pelo embate, pela pretensão resistida, também desfilam juízes indicados por razões políticas ou eleitos, advogados sérios e competentes e também advogados que anunciam causas para clientes incautos, testemunhas compradas e testemunhas que confirmam o que viram, gente humilde e gente sofisticada, pessoas honestas e pessoas gananciosas, pequenos negociantes e gigantescas corporações que a ninguém temem. E pode até ser que são essas últimas que controlam esse personagem misterioso e ambíguo, chamado nos livros de introdução com o nome de legislador”.

[1] Halle Porsdam, Legally Speaking, Contemporary American Culture and the Law, pg. 13.

[2] Samantha Power, A Problem from Hell, America and the Age of Genocide.

[3] Stephen N. Subrin, Martha L. Minow, Mark S. Brodin, Thomas O. Main, Civil Procedure- Doctrine, Practice and Context, pg.3.

[4] David S. Clark, Civil Procedure, in Tugrul Ansay e David S. Clark, Introduction to the Law of the United States, pg. 374.

[5] Kevin M. Clermont, Civil Procedure, pg. 49.

[6] Kevin M. Clermont, op.cit., loc.cit.

[7] Kevin M. Clermont, op.cit., pg. 51.

[8] Kevin M. Clermont, op.cit., pg. 52.

[9] Kevin M. Clermont, op.cit., pg. 53.

[10] Geoffrey C. Hazard, Jr. e Michele Taruffo, American Civil Procedure, pg. 15.

[11] Geoffrey C. Hazard, Jr. e Michele Taruffo, op.cit., pg. 16.

[12] David S. Clark, op.cit., pg. 375.

[13] Bernard Schwartz, A History of the Supreme Court, pgs. 39 e ss. Robert G. MacCloskey, The American Supreme Court, pgs. 35 e ss.

[14] David S. Clark, op.cit.,pg. 376.

[15] David S. Clark,op.cit.,loc.cit.

[16] Doravante o código de processo civil federal norte-americano sera referido como FRCP, isto é, federal rules of civil procedure.

[17] David S. Clark, op.cit.,loc.cit.

[18] David S. Clark, op.cit., loc.cit.

[19] David Clark, op.cit.,loc.cit.

[20] E. Allan Farnsworth, An Introduction to the Legal System of the United States, pg. 100.

[21] FRCP, Rule 1.

[22] David S. Clark, op.cit., pg. 377.

[23] Constituição dos Estados Unidos, Emenda Constitucional de número VI.

[24] David S. Clark, op.cit., pgs. 376 e ss.

[25] James Boyd White, The Legal Imagination.

[26] David S. Clark, op.cit., pg. 377.

[27] FRCP, Rule 2.

[28] David S. Clark, op.cit. pg. 378.

[29] FRCP, Rule 4.

[30] David S. Clark, op.cit.,pg. 380.

[31] FRCP, Introdução, pgs. XIII e XIV, Outline of a Civil Action . Tradução e adaptação livre do autor. The process typically consists of a summons, which directs defendant to appear and defend under penalty of default; that is, unless defendant answers the summons, a judgment will be entered against him. Services of process generally is achieved by personal service; the summons is physically delivered to the defendant to or is left at his home, sometimes by the plaintiff or her attorney, sometimes by a public official such as a sheriff or a United States marshal. If (…) lives in another state, but the circumstances are such that a court in (…) state may assert jurisdiction (…), the summons may be personally delivered (…) or some form of substituted service, such as sending the papers by registered mail or delivering the summons to (…) agent.

[32] David S. Clark, op.cit., pg. 386.

[33] Gene R. Shreve e Peter Raven-Hansen, Understanding Civil Procedure, pg. 70.

[34] David S. Clark, op.cit., loc.cit.

[35] David S. Clark, op.cit., loc.cit.

[36] David S. Clark, op.cit., pg. 389.

[37] Por feriado indicam-se : ano novo, nascimento de Martin Luther King Jr., nascimento de George Washington, dia da memória dos mortos em guerra, dia da independência, dia do trabalho, dia de Cristóvao Colombo, dia dos veteranos de guerra, dia nacional de ação de graças, dia de natal. FCRP, Rule 6 (a).

[38] FRCP, Rule 6.

[39] David S. Clark, op.cit., pg. 391.

[40] FRCP, Rule 8 (e).

[41] David S. Clark, op.cit., pg. 392.

[42] FRCP, Introdução, pg. XIV.

[43] Robert A. Carp e Ronald Stidham, Judicial Process in America, pg. 203.

[44] Richard L. Marcus e Thomas D. Rowe, Jr., Civil Procedure, pg. 91.

[45] FRCP, Rule 15.

[46] FRCP, Rule 8.

[47] FRCP, Rule 11 (a).

[48] FRCP, Rule 17.

[49] FRCP, Rule 13.

[50] David S. Clark, op.cit., loc.cit.

[51] William Burnham, Introduction to the Law and Legal System of the United States, pg. 226.

[52] FRCP, Introdução, pg. XV.

[53] FRCP, Rule 12 (a) (1) (A).

[54] FRCP, Rule 12 (a) (1) (B).

[55] FRCP, Rule 12 (a) (1) (B).

[56] FRCP, Rule 54.

[57] David S. Clark, pg. 395.

[58] Alan B. Morrison, Litigation, in Alan B. Morrison (ed.), Fundamentals of American Law, pg. 67.

[59] FRCP, Rule 14.

[60] FRCP, Rule 18.

[61] Steven H. Gifis, Law Dictionary, pg. 24.

[62] FRCP, Rule 22.

[63] FRCP, Rule 24.

[64] FRCP, Rule 24 ( c ) .

[65] FRCP, Rule 23.

[66] David S. Clark, pg. 400. Tradução e adaptação do autor. (...) permits one or more members of a definable group, with similar grievances or responsibilities, to sue or be sued as representative parties on behalf of all class members. The class was an invention of English equity courts, applicable where the persons affected by a decree were so numerous that is was impracticable to bring them all in as parties.

[67] David S. Clark, pg. 401.

[68] David S. Clark, pg. 401.

[69] FRCP, Rule 26.

[70] David S. Clark, pg. 402.

[71] James V. Calvi e Susan Coleman, American Law and Legal Systems, pg. 80.

[72] FRCP, Rule 54 (d) (2).

[73] Stephen N. Subrin et allii, op.cit. pg. 337. Tradução e adaptação livre do autor. The primary function of the discovery process is to provide litigants an opportunity to review all the pertinent evidence prior to trial.

[74] Stephen C. Yeazell, Civil Procedure, pg. 481.

[75] FRCP, Rule 27.

[76] FRCP, Rule 28.

[77] FRCP, Rule 34.

[78] FRCP, Rule 35.

[79] FRCP, Rule 37.

[80] David S. Clark, pg. 403.

[81] FRCP, Rule 45. Pronuncia-se “supina”.

[82] FRCP, Rule 41.

[83] William Burnham, op.cit., pg. 237.

[84] FRCP, Rule 40.

[85] David S. Clark , op.cit., pg. 410.

[86] David S. Clark, op.cit., pg. 410.

[87] Gene R. Shreve e Peter Raven-Hansen, op.cit., pg. 364.

[88] FRCP, Rule 38.

[89] FRCP, Rule 38 (d).

[90] FRCP, Introdução, pg. XVIII.

[91] FRCP, Rule 48.

[92] David S. Clark, op.cit., pg. 412.

[93] Davis S. Clark, op.cit., pg. 413.

[94] FRCP, Rule 69.

[95] FRCP, Rule 64.

[96] Gene R. Shreve e Peter Raven-Hansen, op.cit., pg. 417.

[97] David S. Clark, op.cit., loc.cit.

[98] David S. Clark, op.cit., pg. 419.

[99] David S. Clark, op.cit. loc.cit.

[100] Bob Woodward e Scott Armstrong, The Brethren, pg. XII.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é consultor-geral da União, doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2011. Acesso: 23/11/13