No
prazo de 24 horas após a prisão em flagrante, o preso deverá ser
conduzido à presença do juiz, para que este verifique se estão sendo
respeitados seus direitos fundamentais. Essa providência é prevista no
projeto de lei do Senado (PLS 554/2011) que está na pauta da reunião
desta terça-feira (26) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Nessa
audiência, conforme a proposta, o juiz deverá tomar as medidas cabíveis
para preservar os direitos do preso e apurar eventual violação. O
projeto determina que a oitiva se dará na presença do advogado do preso
ou, se não houver, na de um defensor público. Também é obrigatória a
presença de integrante do Ministério Público.
O
autor do projeto, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), argumenta
que o objetivo é colocar em prática disposições de dois importantes
tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário: o Pacto de
Direitos Civis e Políticos (da Organização das Nações Unidas) e a
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa
Rica). A proposta conta com apoio do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária.
Após a deliberação da CAE, o projeto seguirá para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
BNDES
Além
desse projeto, outros nove itens podem ser examinados pelos senadores
durante a reunião, entre eles, o projeto de resolução (PRS 11/2013) que
requer o comparecimento do presidente do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) duas vezes por ano à Comissão
de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, para discutir a execução e os
fundamentos da política de financiamento da instituição.
As
audiências regulares com o presidente do BNDES, na forma proposta,
conforme o autor do projeto, senador José Agripino (DEM-RN), permitirão
avaliar a dimensão setorial, regional, social e ambiental dos
investimentos realizados com os financiamentos do banco, e formular, em
tempo hábil, possíveis correções de rumos.
Após
a deliberação da CAE, o projeto deverá seguir para a Comissão Especial
da Reforma do Regimento Interno e para o Plenário do Senado.
Fonte: Senado Federal
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