“Extraído de: Associação dos Magistrados Mineiros - 7 horas
atrás
Pensão deve
levar em conta hora extra, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta terça-feira, 25, que horas
extras devem ser consideradas no cálculo da pensão paga a filhos e ex-cônjuges.
A decisão foi tomada pela 4ª Turma do STJ e vai na direção contrária à
do entendimento anterior da 3ª Turma, em julgamento neste ano.
O processo que deu início à discussão de ontem diz respeito ao pedido
feito por um médico de Taubaté (SP) que destina 40% de seus vencimentos à
família.
Na ação, ele pede que ganhos eventuais, como pagamento de horas extras
ou participação nos lucros, não sejam considerados no cálculo da pensão.
Em sua defesa, o homem argumentou que esses ganhos não podem compor a
base de cálculo porque não são vencimentos líquidos e têm caráter aleatório e
eventual.
O julgamento no STJ começou em março deste ano, mas houve pedido de
vista. Por isso, a discussão foi retomada na sessão de ontem.
Os ministros entenderam que o ganho, apesar de eventual, representa
maior capacidade remuneratória do alimentante, ou seja, da pessoa que paga a
pensão. Portanto, isso representa um aumento da capacidade desse provedor de
contribuir com as necessidades da família.
O ministro que pediu vista, Marco Buzzi, concluiu que é
"desrazoável não prover à família a melhora de sua capacidade financeira,
mesmo que episódica".
Segundo ele, os dependentes também passam por pequenas necessidades
eventuais, como problemas de saúde ou necessidade de pequenos reparos
domésticos e que não podem exigir, automaticamente, um pagamento maior.
Em outra decisão do STJ, em maio deste ano, os ministros da 3ª Turma
decidiram por não permitir que a pensão alimentícia incluísse abonos, verbas de
participação nos lucros e outros eventuais gastos extras.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou então que um rendimento
eventual não poderia inflar o valor da pensão estipulada em juízo.
De acordo com assessoria do STJ, não há "jurisprudência
vinculante" nas decisões da corte --portanto, nenhum JUIZ é obrigado a
seguir as decisões tomadas pelos ministros ontem ou antes.
Caso a defesa do médico de Taubaté volte a questionar o STJ com base na
decisão anterior, as duas turmas que tomaram a decisão terão que se reunir para
uniformizar o entendimento”.
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